O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que modifica a organização das forças policiais brasileiras e estabelece novas medidas para enfrentar o crime organizado.
A proposta, apresentada pelo governo federal, recebeu apoio unânime dos senadores presentes. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
Como o texto aprovado manteve o conteúdo que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a PEC 18/2025 seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Entre as principais mudanças estão a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a possibilidade de criação de polícias municipais e o fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios.
Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em ferrovias e hidrovias
Uma das novidades é a ampliação das responsabilidades da Polícia Rodoviária Federal.
A corporação, atualmente responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais, também poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A mudança busca ampliar a presença policial em rotas utilizadas para o transporte de pessoas e mercadorias, inclusive em regiões onde o deslocamento depende de rios.
A atuação da PRF continuará sujeita às competências estabelecidas pela Constituição e à regulamentação das novas atribuições.
Municípios poderão criar suas próprias polícias
A PEC também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil.
Essas instituições poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites dos municípios onde forem implantadas.
A criação não será automática. As prefeituras interessadas deverão cumprir exigências relacionadas à formação dos profissionais, à capacidade financeira e à estrutura de funcionamento.
As novas polícias municipais também ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A medida amplia as possibilidades de participação dos municípios na segurança pública, mas não determina que todas as cidades criem uma corporação policial.
Polícias terão maior integração no combate ao crime
Outro ponto central da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O sistema deverá fortalecer a cooperação entre as instituições federais, estaduais e municipais, facilitando o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas.
A intenção é enfrentar um problema conhecido das autoridades: organizações criminosas que atuam em diferentes estados e utilizam estruturas que ultrapassam os limites de cada município.
Com a integração, as forças de segurança poderão trabalhar de maneira mais coordenada na prevenção de crimes, nas investigações e nas ações de enfrentamento às facções.
Polícia Penal terá novas regras de atuação
A proposta também institui o Sistema de Políticas Penais, destinado à organização das atividades relacionadas à execução penal e ao sistema prisional.
O texto estabelece novas diretrizes para a atuação das polícias penais e para a cooperação entre os órgãos responsáveis pela administração penitenciária.
A mudança procura aproximar as políticas de segurança pública das ações desenvolvidas dentro das unidades prisionais, especialmente no enfrentamento de organizações criminosas que mantêm atividades mesmo com seus integrantes presos.
Facções e milícias terão regras mais rigorosas
A PEC prevê medidas mais severas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Entre elas estão regras especiais de cumprimento de pena para lideranças, possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime e a determinados benefícios.
O texto também amplia os mecanismos de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e prevê responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações.
Outra medida é o fortalecimento da proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta ainda assegura direitos de assistência e acesso à informação para vítimas de crimes, com atenção especial às mulheres.
Segurança pública terá mais recursos
O financiamento foi outro assunto importante durante a discussão.
A PEC prevê repasses obrigatórios de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios, observadas as exceções previstas no texto.
Também estabelece proteção orçamentária para fundos ligados à segurança e destina ao setor uma parcela do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal.
A expectativa é ampliar a previsibilidade dos recursos destinados a equipamentos, inteligência, estrutura policial e ações de prevenção à criminalidade.
Redução da maioridade penal ficou fora da PEC
A discussão sobre a redução da maioridade penal provocou divergências durante a votação no Senado.
Parlamentares apresentaram propostas para reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, com previsão de 14 anos em determinadas situações envolvendo crimes graves.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse analisado separadamente, por considerar que a discussão exigia um debate específico.
A separação foi aprovada por 38 votos a 36.
Com isso, a maioridade penal continua em 18 anos, e as propostas de redução poderão tramitar de forma independente.
Quando as novas regras começam a valer?
A PEC ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional para integrar oficialmente a Constituição.
Depois disso, algumas disposições terão aplicação direta, enquanto outras dependerão de regulamentação e de medidas administrativas para funcionar.
A criação de polícias municipais, por exemplo, exigirá decisões locais e o cumprimento dos critérios previstos na legislação.
A aprovação representa uma mudança importante na estrutura constitucional da segurança pública brasileira. Seus efeitos práticos, porém, dependerão da implementação das medidas e da cooperação entre os diferentes níveis de governo.
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