Após meses de discussões e alterações no texto, o Plenário da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que estabelece regras mais rígidas para o combate a organizações criminosas e milícias privadas.
A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional do Brasil em 31 de outubro, passou por mudanças nas duas Casas e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Executivo.
O texto aprovado tipifica práticas associadas a organizações criminosas e cria o crime de “domínio social estruturado”, com pena prevista entre 20 e 40 anos de reclusão. Já o favorecimento a esse tipo de estrutura poderá resultar em condenação de 12 a 20 anos.
Durante a tramitação, a matéria também foi chamada de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. Parte das alterações feitas pelo Senado Federal do Brasil foi rejeitada pelos deputados.
Entre os pontos excluídos estão a criação de uma taxação sobre apostas esportivas — as chamadas bets — para financiar um fundo de combate ao crime organizado, além de mudanças nas atribuições da Polícia Federal do Brasil em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês passado.
O texto final impõe restrições severas aos condenados pelos crimes previstos. Ficam proibidos benefícios como anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Além disso, dependentes de presos provisórios ou condenados em regime fechado ou semiaberto por envolvimento com organizações criminosas não terão direito ao auxílio-reclusão.
A proposta também determina que investigados ou condenados apontados como líderes ou integrantes de núcleos de comando de facções, grupos paramilitares ou milícias sejam obrigatoriamente encaminhados a presídios federais de segurança máxima, desde que existam indícios consistentes de sua posição de liderança.
Durante a votação, Hugo Motta afirmou que o projeto representa a resposta mais rigorosa já adotada pelo Legislativo no enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a análise da proposta.
O líder do Partido Socialista Brasileiro, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o texto foi aprimorado com contribuições das duas Casas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do Partido Liberal, declarou que a proposta representa um passo inicial para afastar organizações criminosas da política.
Por outro lado, parlamentares da base governista criticaram a retirada do dispositivo que criava a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.
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