A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) foi formalmente notificada na noite desta quinta-feira (04) sobre a prisão de seu presidente, o deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil). O ofício, assinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, informa a detenção do parlamentar no âmbito da Operação Unha e Carne, que investiga o suposto vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal (PF) que teriam frustrado a Operação Zargun.
Com a chegada da comunicação oficial, a Casa entra em um rito constitucional e político de alta tensão. O presidente interino, deputado Guilherme Delarolli, deverá convocar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para emitir um parecer, que será levado à votação em plenário. A decisão final dos deputados definirá se Bacellar será posto em liberdade, com seu imediato retorno às funções, ou se permanecerá preso.
A necessidade de autorização legislativa para a manutenção da prisão de um deputado estadual está prevista na Constituição Federal, que garante a imunidade formal aos parlamentares. A regra estabelece que, salvo em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, a detenção de um membro do Legislativo deve ser submetida à Casa para deliberação. No caso de Bacellar, a prisão é preventiva, decretada pelo STF, o que exige o crivo da Alerj.
O cenário político na Assembleia aponta para uma provável revogação da prisão. Fontes internas indicam que Bacellar já teria uma maioria de votos em seu favor, o que permitiria seu retorno ao cargo.
Críticas e a “banalização da prisão”
A prisão de Bacellar, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes no contexto da ADPF das Favelas, tem sido alvo de duras críticas por parte de especialistas e do editorial do Diário da Guanabara, que questionam a legalidade e a solidez das provas apresentadas pela PF.
O editorial, intitulado “A fragilidade da evidência e o risco da banalização da prisão no Rio”, levanta pontos cruciais sobre a condução do inquérito e a medida cautelar:
1. Fragilidade da Evidência: A principal crítica reside na base da acusação de obstrução de justiça. A PF teria associado Bacellar a facções criminosas, como o Comando Vermelho, com base em comunicações onde o ex-deputado suplente “TH Joias” o tratava por “01” e “irmão”. O editorial classifica essa interpretação como uma “tentativa de criminalizar o linguajar popular carioca”, elevando gírias comuns a indícios de associação criminosa, o que “beira o cômico, se não fosse trágico”.
2. Prisão como “Aspirina”: O mesmo editorial critica o uso da prisão preventiva como um instrumento político ou uma forma de “acalmar a opinião pública”.
“A prisão preventiva, medida de exceção, não pode ser transformada em ‘aspirina’ para acalmar a opinião pública ou em instrumento político para favorecer projetos eleitorais. O uso indiscriminado da privação de liberdade, baseado em ilações, corre o risco de banalizar a própria justiça.”
3. Inquérito “Frouxo”: O editorial destaca que a fundamentação da Polícia Federal foi “frouxa” e que a justiça não pode ser “refém de inquéritos frouxos e do espetáculo midiático”.
O tribunal midiático e a defesa
Outro ponto de forte crítica, levantado por especialistas e internamente na Alerj, é o linchamento midiático a que Bacellar estaria sendo submetido. A narrativa pública, muitas vezes baseada em ilações e informações que sequer constam no decreto de prisão, estaria criando um “tribunal midiático” que substitui o devido processo legal.
A defesa de Rodrigo Bacellar, por sua vez, nega veementemente as acusações. Em nota, os advogados afirmam que o parlamentar não atuou para obstruir investigações nem vazou informações sigilosas a potenciais alvos de operações.
A defesa sustenta que a medida cautelar é desproporcional e que o deputado, que prestou depoimento à PF e “esclareceu tudo o que lhe foi perguntado”, aguarda a deliberação da Alerj para requerer a revogação da prisão.
A expectativa agora se volta para a CCJ e, em seguida, para o plenário da Alerj, onde o destino imediato do presidente da Casa será decidido em uma votação que promete expor as tensões entre o Poder Judiciário e o Legislativo fluminense.
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