O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira (27) que as decisões da Corte sobre temas orçamentários não representam invasão de competências, mas sim o cumprimento de dispositivos previstos na Constituição Federal. A declaração foi feita durante audiência pública que debate a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares impositivas.
Segundo Dino, o STF atua conforme o sistema constitucional em vigor, e eventuais mudanças nas regras orçamentárias ou na estrutura do Estado devem partir do Congresso Nacional.
“Temos um sistema constitucional que pode ser modificado pelo Congresso Nacional, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea. Todos os outros elementos podem ser revogados. Não há nenhum intuito de usurpação de Poderes”, afirmou o ministro.
Flávio Dino destacou que foi o próprio Parlamento que definiu o modelo presidencialista e federalista do país e que, enquanto determinadas normas estiverem em vigor, o STF tem o dever de zelar por seu cumprimento.
“Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Pode tirar o presidencialismo, assim como pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo e, sim, de um dever”, explicou.
Durante sua fala, o ministro reforçou que a liberação de emendas não pode seguir vontades unilaterais, sob risco de prejudicar o equilíbrio entre os poderes e impactar diretamente a população.
“No sistema de tripartição funcional de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais. Deve prevalecer o mandamento constitucional da independência com harmonia”, disse Dino, alertando ainda que a conta de decisões arbitrárias acaba recaindo sobre o contribuinte.
A fala do ministro ocorre em meio a discussões sobre o pagamento das chamadas emendas impositivas, instrumento que obriga o Executivo a liberar recursos indicados por parlamentares no orçamento anual.
O debate sobre o equilíbrio entre os Poderes e o controle de gastos públicos segue no centro das tensões institucionais em Brasília, especialmente em um cenário de restrições fiscais e disputas políticas.
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