A votação do projeto de lei que propõe aumentar a tributação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online foi remarcada para 2 de dezembro. O adiamento ocorreu após o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), solicitar mais tempo para analisar o texto. Segundo ele, a proposta é tecnicamente complexa e demanda um exame mais detalhado, especialmente devido aos impactos econômicos previstos.
O PL 5.373/2025 segue em avaliação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e possui caráter terminativo. Assim, caso seja aprovado no colegiado e não haja recurso para levar a discussão ao plenário da Casa, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
Mudanças na tributação das apostas esportivas
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um novo parecer incorporando, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas sugeridas pelos parlamentares. Uma das principais alterações diz respeito ao aumento da alíquota para as bets, que inicialmente dobraria de 12% para 24%.
A nova versão propõe uma alta escalonada:
15% em 2026
18% em 2028
Braga argumenta que um salto abrupto poderia prejudicar empresas regularizadas, enquanto plataformas ilegais continuariam atuando sem pagar impostos. A arrecadação extra será destinada à seguridade social e a estados, municípios e Distrito Federal, com parte dos recursos voltada a ações de saúde, especialmente relacionadas aos impactos do jogo na saúde mental.
A base de cálculo permanece a mesma: a receita bruta de jogo, que corresponde ao valor arrecadado descontado o montante pago em prêmios.
Regras para fintechs e aumento gradual da CSLL
O relatório também prevê mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de serviços financeiros digitais. A alíquota subirá de forma progressiva até 2028.
Para fintechs que hoje pagam 9%:
12% em 2026
15% em 2028
Para fintechs que já recolhem 15%:
17,5% em 2026
20% em 2028
Braga afirma que a equiparação às regras aplicadas aos bancos tradicionais ajuda a reduzir distorções e reforça o equilíbrio fiscal. Ele também destacou críticas à supervisão limitada sobre o setor e mencionou investigações que apontam o uso de fintechs em esquemas de lavagem de dinheiro.
Medidas contra crimes financeiros e regras mais rígidas
O projeto inclui dispositivos mais severos para coibir práticas ilícitas envolvendo apostas e serviços financeiros digitais. O relator estima que cerca de R$ 500 bilhões circulem em empresas com pouca fiscalização, o que pode resultar em perdas fiscais superiores a R$ 200 bilhões.
Entre as novas exigências estão:
– A partir de abril de 2026, fintechs deverão operar com capital mínimo compatível com a fiscalização do Banco Central e do Coaf.
– Autorizações para atuação de empresas de apostas dependerão de critérios mais rígidos de idoneidade.
– Plataformas online terão até 48 horas úteis para remover sites ilegais de apostas.
– Irregularidades poderão resultar em multas de até R$ 50 mil por operação, além de possíveis suspensões temporárias.
Pert-Baixa Renda: renegociação para contribuintes vulneráveis
O texto também cria o Pert-Baixa Renda, programa de regularização tributária destinado a pessoas físicas que, em 2024, tenham recebido até R$ 7.350 por mês ou até R$ 88.200 ao longo do ano. O prazo de adesão será de até 90 dias após a sanção da lei, permitindo a inclusão de débitos declarados pelo próprio contribuinte.
Regras para remessa de lucros ao exterior
O projeto ainda estabelece que residentes fora do país poderão solicitar, em até cinco anos, a restituição de valores pagos a mais em tributos incidentes sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior, desde que tais valores ultrapassem os limites previstos em lei.
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