O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para aplicação imediata das mudanças previstas no projeto de lei da Dosimetria.
A solicitação foi feita após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto, que trata de alterações nas regras de punição relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A defesa buscava antecipar os efeitos da proposta para reduzir a pena da ré.
Na decisão, Moraes afirmou que não há respaldo jurídico para o pedido neste momento, já que o projeto ainda não foi promulgado nem publicado oficialmente, etapas necessárias para que passe a ter validade.
Segundo o ministro, enquanto a norma não estiver em vigor, não é possível sua aplicação a casos em andamento.
Débora Rodrigues foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao STF, utilizando batom.
Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar, concedida em razão de ter filhos menores de idade. A medida inclui monitoramento por tornozeleira eletrônica e restrições, como a proibição de uso de redes sociais e contato com outros investigados.
De acordo com a defesa, a ré já teria cumprido parte da pena e poderia pleitear progressão de regime, mas qualquer análise depende do andamento do processo e das regras legais vigentes.
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