O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta sexta-feira (17) sua decisão que suspende as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) para a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Extinto pela Receita Federal em 2016, o Sicobe tinha como função registrar a quantidade de cervejas e refrigerantes produzidos para garantir a correta cobrança de impostos.
Embora o sistema contabilizasse o volume das bebidas, ele não avaliava a qualidade dos produtos e não abrangia bebidas destiladas, como whisky, vodka e gin. Após sua desativação, o TCU ordenou a retomada do Sicobe, mas o governo federal questionou essa determinação no STF.
A Advocacia-Geral da União (AGU) destacou durante o processo que o custo anual para reativar o sistema seria cerca de R$ 1,8 bilhão, ultrapassando o orçamento total do sistema eletrônico da Receita Federal, estimado em R$ 1,7 bilhão.
No voto proferido em sessão virtual, Zanin ressaltou que a decisão da Receita Federal foi um ato legítimo dentro de sua competência legal, e que o TCU não possui autoridade para anular tais atos administrativos. “Não cabe ao Tribunal de Contas determinar a retomada do Sicobe, uma vez que a suspensão do sistema foi resultado de decisão discricionária da Receita”, afirmou o ministro.
O voto de Zanin foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. A votação continuará aberta até o próximo dia 24, com o julgamento sendo conduzido pela Primeira Turma do STF.
Compartilhe este conteúdo do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
SIGA O DIÁRIO DA GUANABARA NO INSTAGRAM
