A Justiça argentina decidiu devolver ao poder público o controle sobre os aumentos das mensalidades dos planos de saúde privados. A Corte Suprema de Justiça declarou inconstitucionais dois artigos do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023, assinado pelo presidente Javier Milei, que permitiam às operadoras estabelecer os preços livremente, sem autorização prévia do Estado.
A decisão foi tomada durante a análise do processo “Bobbio, María del Carmen c/ Swiss Medical SA”. A ação foi apresentada por uma beneficiária que questionou um aumento de 110% no valor de seu plano entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024.
Com o entendimento dos magistrados, o governo deverá reassumir a fiscalização dos reajustes e a responsabilidade de autorizar previamente os aumentos cobrados pelas empresas de medicina privada.
Decreto de Milei liberou reajustes sem autorização
Publicado pouco depois da posse de Javier Milei, em dezembro de 2023, o DNU 70/2023 retirou restrições que limitavam a liberdade das operadoras para definir os valores das mensalidades. Na prática, a mudança permitiu aumentos acima da inflação, sem a necessidade de aprovação antecipada do poder público.
Na época, o governo argentino defendeu a medida como uma resposta à crise enfrentada pelo sistema de saúde. Além disso, argumentou que a flexibilização das regras poderia estimular a concorrência entre as empresas do setor.
Entretanto, ao examinar o caso, a Corte Suprema entendeu que as justificativas apresentadas pelo Executivo eram genéricas. Para os magistrados, o governo não demonstrou a existência de uma situação de urgência que justificasse alterar as regras por meio de um decreto, sem passar pela discussão e aprovação do Congresso Nacional.
Reajustes voltarão a depender de autorização
Com a declaração de inconstitucionalidade dos dois artigos, as operadoras perdem a liberdade de estabelecer os preços das mensalidades sem fiscalização estatal. Dessa forma, os aumentos deverão voltar a passar pela análise e autorização da autoridade pública competente.
A avaliação dos reajustes também deverá considerar elementos relacionados à estrutura de custos das empresas e aos cálculos de risco utilizados pelas operadoras.
A decisão modifica as regras implementadas pelo governo Milei para o mercado de saúde privada e restabelece a participação do Estado na fiscalização dos valores cobrados dos beneficiários. O julgamento também ocorre em meio às discussões sobre os efeitos da liberação dos preços das mensalidades e o impacto dos aumentos sobre os usuários dos planos.
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