A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Sérgio Cabral e outras seis pessoas por improbidade administrativa relacionada à concessão de benefícios indevidos enquanto ele esteve preso. A decisão considera que as vantagens recebidas pelo político não foram resultado de simples falhas no sistema penitenciário, mas de uma estrutura organizada para permitir condições diferenciadas de encarceramento.
O caso foi analisado pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e envolve as unidades José Frederico Marques, em Benfica, e Bangu 8, no Complexo de Gericinó. Cabral permaneceu preso nesses locais entre 2016 e 2018.
Segundo o tribunal, mecanismos de controle das unidades foram deliberadamente flexibilizados para facilitar o acesso do ex-governador a objetos, equipamentos e condições que não eram disponibilizados aos demais detentos.
Equipamentos eletrônicos estavam entre os benefícios
Entre as irregularidades identificadas pela Justiça está a entrada de equipamentos eletrônicos nas dependências da prisão.
Cabral teria utilizado uma televisão de 65 polegadas e um aparelho de home theater. Também foram apontados outros itens, como colchão diferenciado, eletrodomésticos, equipamentos para exercícios físicos e alimentos que não eram autorizados pelas regras do sistema penitenciário.
O esquema também teria facilitado a realização de visitas em condições diferentes das previstas pelos procedimentos oficiais.
Para os desembargadores, a quantidade e a natureza das vantagens demonstram que não se tratava de episódios isolados ou de erros administrativos.
Relator aponta tentativa de dificultar fiscalização
O processo teve como relator o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa. Na avaliação do magistrado, os envolvidos tinham conhecimento das irregularidades e teriam adotado medidas para esconder os procedimentos utilizados na concessão dos benefícios.
A decisão aponta que a atuação teria enfraquecido os mecanismos de fiscalização e permitido que Cabral tivesse tratamento diferenciado dentro do sistema prisional.
O relator também destacou que as condutas violaram princípios que devem orientar a administração pública, especialmente a impessoalidade, além de afetarem a confiança da população na gestão do sistema penitenciário.
Seis servidores também foram condenados
A condenação não ficou restrita ao ex-governador. Também foram responsabilizados Erir Ribeiro Costa Filho, ex-secretário de Administração Penitenciária, e os agentes penitenciários Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva.
De acordo com o processo, os seis ocupavam funções de gestão na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) ou nas unidades prisionais envolvidas no caso.
Cabral terá de pagar multa e indenização
Além das demais consequências previstas na decisão, Sérgio Cabral foi condenado ao pagamento de uma multa equivalente a 12 vezes o valor de sua última remuneração como governador do Rio.
O ex-governador também deverá pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Para os outros seis condenados, a multa foi estabelecida em cinco vezes a última remuneração recebida nos respectivos cargos. Cada um também terá de pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos.
Os valores referentes às indenizações serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A decisão considera que a concessão de tratamento privilegiado dentro do sistema prisional ultrapassou uma falha administrativa e representou uma violação aos princípios que devem orientar a atuação do poder público.
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