A existência de uma possível estrutura paralela para distribuir recursos do Orçamento levou o Supremo Tribunal Federal a ampliar a fiscalização sobre as emendas parlamentares.
Nesta quarta-feira (15), o ministro Flávio Dino intimou os presidentes das 21 legendas com representação no Congresso Nacional a explicar se participam diretamente da escolha dos beneficiários dessas verbas.
O prazo concedido é de dez dias úteis. Os dirigentes deverão informar se possuem cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo que permita definir, administrar, distribuir ou operacionalizar recursos formalmente vinculados a deputados, senadores, bancadas estaduais ou comissões do Congresso.
A determinação alcança Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
A decisão não parte da conclusão de que todas as siglas adotam esse modelo. O objetivo é identificar como funciona a participação das direções nacionais nas negociações orçamentárias e verificar se a autoria registrada nos sistemas oficiais corresponde à pessoa que realmente escolheu o destino do dinheiro.
Caso os partidos confirmem a existência de cotas destinadas às suas presidências, deverão detalhar os valores envolvidos, a finalidade, as áreas contempladas e os critérios utilizados para selecionar municípios, estados, órgãos públicos, entidades ou projetos.
As legendas também terão de esclarecer quem autoriza a utilização das verbas, quais instâncias internas participam da decisão e qual fundamento jurídico permitiria a interferência das cúpulas partidárias.
Dino solicitou ainda a apresentação dos instrumentos utilizados para formalizar as escolhas. Os partidos deverão informar se as decisões são registradas em atas, resoluções, ofícios, planilhas, sistemas internos ou outros documentos capazes de identificar os responsáveis por cada indicação.
Fala de Valdemar provocou nova apuração
A ordem foi expedida depois de o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmar em entrevista à GloboNews que dirigentes partidários participam da definição do destino das emendas.
Valdemar declarou que essa interferência seria comum entre presidentes de legendas. Também afirmou que alguns parlamentares cedem parte dos recursos para que o partido indique municípios e projetos considerados estratégicos.
Segundo o dirigente, deputados e senadores costumam concentrar suas indicações nos próprios estados, enquanto a presidência nacional teria uma visão mais ampla das necessidades políticas da legenda.
Para Flávio Dino, as declarações precisam ser esclarecidas porque não existe, no modelo constitucional e orçamentário, uma categoria de emenda pertencente ou cedida a presidentes partidários.
O ministro ressaltou que a apresentação e a deliberação sobre as emendas cabem aos integrantes do Poder Legislativo durante o exercício de seus mandatos. Dirigentes sem mandato podem dialogar com as bancadas e defender prioridades, mas não possuem competência formal para administrar recursos públicos.
A distinção entre articulação política e controle orçamentário será um dos pontos centrais da análise.
Presidentes de partidos exercem influência sobre deputados e senadores, participam de negociações e procuram alinhar as bancadas às estratégias nacionais das siglas. Esse papel não é necessariamente irregular.
A situação muda, porém, quando o dirigente possui uma quantia previamente reservada, escolhe diretamente os beneficiários e determina como o valor será formalizado por um parlamentar ou uma liderança no Congresso.
Nesse cenário, a pessoa que aparece oficialmente como autora da indicação poderia estar apenas registrando uma decisão tomada fora do Poder Legislativo.
O STF quer saber se esse tipo de procedimento existe, como é organizado e se a verdadeira autoria permanece identificável para os órgãos de fiscalização e para a sociedade.
Bloqueios alcançaram Valdemar e Eduardo Cunha
A nova determinação foi tomada após investigações que apontaram a possível participação de Valdemar Costa Neto e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha na destinação de emendas, apesar de nenhum dos dois exercer atualmente mandato no Congresso.
Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar. A medida foi adotada após a Polícia Federal afirmar que o presidente do PL teria atuado no direcionamento de recursos e utilizado servidores da Câmara para formalizar indicações atribuídas a parlamentares.
Segundo a investigação, 21 emendas estão sob suspeita, com datas de empenho entre junho de 2024 e março de 2026. Os recursos teriam sido destinados principalmente às áreas de saúde e turismo.
A PF sustenta que planilhas e mensagens identificadas durante a investigação mencionavam valores tratados como pertencentes a uma suposta cota de Valdemar. Os documentos também apresentariam orientações sobre municípios e ministérios responsáveis pela execução dos recursos.
A defesa do presidente do PL nega irregularidades. Os advogados afirmam que Valdemar não recebeu vantagem pessoal e que o diálogo entre dirigentes partidários e parlamentares faz parte da atividade política.
Segundo a defesa, uma eventual responsabilização dependeria de provas de fraude, apropriação, ocultação ou desvio, elementos que, na avaliação dos advogados, não foram demonstrados.
Eduardo Cunha também teve aproximadamente R$ 6,1 milhões bloqueados. A investigação apura se o ex-deputado influenciou a destinação de 21 emendas relacionadas principalmente à Comissão de Saúde da Câmara.
Cunha admite ter recebido sugestões e encaminhado demandas ao Republicanos, mas nega ter controlado recursos públicos. Ele afirma que as indicações foram formalmente assumidas pela liderança parlamentar da legenda.
Os bloqueios possuem natureza cautelar e não representam condenação. As medidas buscam preservar patrimônio enquanto as suspeitas são examinadas e poderão ser contestadas pelas defesas.
STF combate “terceirização” dos recursos
Flávio Dino classificou como irregular a transferência do poder de indicar emendas para pessoas sem mandato. O ministro utilizou expressões como “terceirização” e “privatização” para descrever situações em que agentes externos ao Congresso controlam parcelas do Orçamento.
Na avaliação apresentada pelo magistrado, as emendas não podem ser tratadas como patrimônio particular de parlamentares, partidos ou dirigentes, passível de cessão, divisão ou negociação.
Os recursos permanecem públicos e precisam respeitar os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e finalidade. Isso exige que os responsáveis pelas indicações sejam claramente identificados e respondam pelas decisões tomadas.
A rastreabilidade permite acompanhar o dinheiro desde a origem da indicação até o pagamento e a execução da obra, do serviço ou da política pública financiada.
Quando o verdadeiro autor não aparece nos registros, torna-se mais difícil verificar os critérios utilizados, possíveis favorecimentos, conflitos de interesse, vínculos eleitorais ou desvios.
A falta de identificação também prejudica a responsabilização. Caso uma emenda seja destinada a uma entidade irregular ou utilizada em um projeto inexistente, os órgãos de controle precisam saber quem tomou a decisão inicial.
Dino é relator de uma ação no STF que acompanha o cumprimento das regras de transparência das emendas parlamentares. O tribunal vem exigindo a divulgação dos autores, dos beneficiários e dos planos de trabalho relacionados às transferências.
A fiscalização foi fortalecida após as controvérsias envolvendo o chamado orçamento secreto, modelo que permitiu a distribuição de bilhões de reais sem a identificação adequada dos parlamentares responsáveis pelas indicações.
Embora aquele sistema tenha sido considerado inconstitucional, o Supremo continua analisando se outros mecanismos reproduzem a ocultação de autoria.
As eventuais cotas administradas por presidentes partidários poderão ser enquadradas nessa discussão, dependendo da maneira como forem estruturadas, registradas e executadas.
Respostas poderão provocar novas providências
A intimação não suspende todas as emendas nem estabelece punições antecipadas aos partidos. Nesta fase, o STF busca reunir informações para compreender os procedimentos adotados dentro de cada legenda.
As respostas poderão demonstrar que algumas siglas não concedem qualquer poder orçamentário às suas presidências. Outras poderão admitir negociações internas, que serão avaliadas conforme o grau de formalização, transparência e participação dos parlamentares.
Caso sejam encontrados mecanismos sem fundamento jurídico ou sem identificação dos responsáveis, Dino poderá solicitar documentos adicionais, determinar auditorias ou encaminhar informações à Polícia Federal, à Procuradoria-Geral da República e aos órgãos de controle.
Os dados enviados pelas legendas poderão ser comparados aos registros mantidos pela Câmara, pelo Senado e pelo governo federal.
O objetivo será verificar se os autores oficiais das emendas realmente definiram os beneficiários ou se apenas formalizaram decisões tomadas por dirigentes partidários.
Planilhas, mensagens, atas, ofícios e registros administrativos também poderão ser utilizados para reconstruir a tramitação dos recursos.
O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União poderão ser acionados caso sejam identificadas falhas na execução, ausência de documentação ou incompatibilidade entre os dados apresentados.
Em outra decisão relacionada ao tema, Dino concedeu prazo de 30 dias para que órgãos públicos e comissões do Congresso apresentem sugestões destinadas a melhorar a separação, o monitoramento e a transparência dos recursos, especialmente na área da saúde.
A nova apuração amplia o alcance da fiscalização. Até então, grande parte das decisões estava concentrada na atuação de parlamentares, comissões e lideranças do Congresso. Agora, o STF também examinará o papel exercido pelas estruturas nacionais dos partidos.
As respostas deverão ajudar a esclarecer se a influência das cúpulas permanece no campo da articulação política ou se foi transformada em poder efetivo para administrar verbas públicas.
Ao intimar todas as 21 legendas representadas no Congresso, Dino evita restringir o questionamento a um único partido e busca produzir um panorama nacional sobre o funcionamento das emendas.
O ponto central da investigação será descobrir quem efetivamente decide o destino do dinheiro: os representantes eleitos e constitucionalmente autorizados ou dirigentes partidários que atuam fora dos registros oficiais.
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