O Congresso Nacional do Brasil vive um novo momento de tensão após a decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, de desmembrar parte do veto ao chamado PL da Dosimetria.
A medida excluiu trechos que tratavam da redução do tempo necessário para progressão de pena.
Segundo Alcolumbre, a iniciativa busca evitar contradições com regras mais rigorosas aprovadas anteriormente no PL Antifacção, que ampliou o tempo exigido para mudança de regime em determinados casos.
A decisão, no entanto, foi questionada pelo governo federal. Para o líder no Congresso, Randolfe Rodrigues, não há base legal para dividir a análise de um veto presidencial, já que o processo legislativo prevê apenas a manutenção ou a rejeição integral do texto vetado.
O tema está previsto para votação nesta quinta-feira (30), junto com o PL 2.162/2023, que propõe alterações na aplicação de penas a condenados pelos atos de Atos de 8 de janeiro de 2023.
Na Câmara dos Deputados do Brasil, o debate também expõe divergências. O líder do governo, Pedro Uczai, criticou a proposta, afirmando que mudanças nas penas podem fragilizar a proteção ao Estado Democrático de Direito.
Já a deputada Bia Kicis defendeu o projeto, argumentando que ele corrige distorções na legislação penal.
O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de que poderia reduzir punições para crimes contra a democracia e representar um retrocesso institucional.
Entre as mudanças propostas está a alteração no cálculo das penas: em casos em que crimes como tentativa de golpe de Estado e atentado ao Estado Democrático ocorram no mesmo contexto, passaria a valer apenas a punição mais grave, em vez da soma das sanções.
Caso o veto seja derrubado, a medida pode impactar diretamente condenados pelos atos de janeiro de 2023, incluindo investigados de maior relevância, ao reduzir o tempo total de cumprimento das penas.
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