O Congresso Nacional derrubou, na tarde desta quinta-feira (27), parte dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2159/21, que instituiu a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Na Câmara dos Deputados, mais de 260 parlamentares votaram pela derrubada de 24 itens. No Senado, esses mesmos trechos receberam 50 votos favoráveis. Para que um veto seja rejeitado, é necessária a aprovação de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
A sessão foi marcada por pedidos de votação em separado apresentados pela bancada do PT, que destacou 27 itens para deliberação individual. Um destaque adicional do Psol também entrou na pauta. Ao todo, 28 pontos seguem em análise conjunta de deputados e senadores.
Inicialmente, 59 vetos seriam apreciados, mas sete foram adiados após acordo entre líderes partidários. Todos eles tratam da Licença Ambiental Especial (LAE), regulamentada atualmente pela Medida Provisória 1308/25, que ainda aguarda decisão do Congresso.
Paralelamente, parlamentares também derrubaram 6 dos 30 vetos aplicados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). No caso das remunerações do Senado, o texto originalmente aprovado pelos congressistas foi integralmente restabelecido.
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