O futuro do licenciamento ambiental no Brasil retorna ao centro do debate político nesta quinta-feira (27), quando o Congresso Nacional votará os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), criticada por ambientalistas como o “PL da Devastação”. A sessão conjunta entre deputados e senadores definirá se medidas polêmicas voltam a vigorar ou se os vetos presidenciais permanecerão.
Organizações socioambientais alertam que há pressão política para derrubar os vetos. Caso isso ocorra, dispositivos que permitem autolicenciamento amplo, emissão automática de licenças e execução de grandes obras sem estudos ambientais poderão ser retomados, aumentando risco de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais estariam particularmente vulneráveis, já que seus territórios poderiam ser ignorados caso não estejam demarcados ou titulados.
Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo, afirma que “ao admitir licenças automáticas e ignorar povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria um cenário de maior conflito e insegurança”. Especialistas também alertam que estados e municípios poderiam decidir sozinhos quais empreendimentos seriam licenciados automaticamente, sem análise de impactos prévios.
Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem salvaguardas, elevando emissões de gases do efeito estufa e contrariando compromissos assumidos pelo Brasil na COP30. Suely Araújo, do Observatório do Clima, afirma que a derrubada dos vetos representaria “um ataque aos fundamentos da política ambiental, esvaziando colegiados como o Conama e o papel regulatório da União”.
Para diversas entidades, a votação representa o maior retrocesso ambiental em quatro décadas. Mauricio Guetta, da Avaaz, alerta que a derrubada dos vetos pode levar “ao precipício ambiental e climático, com mais desastres como Mariana e Brumadinho”. Clarissa Presotti, do WWF-Brasil, destaca que a medida ignora a ciência, amplia a insegurança jurídica e fragiliza a governança ambiental.
Ambientalistas defendem que manter os vetos é crucial para evitar impactos climáticos irreversíveis, proteger direitos de comunidades tradicionais e garantir coerência com a agenda internacional do país. Rárisson Sampaio, do Inesc, afirma que “mesmo diante de um cenário catastrófico, os vetos garantem algum balanceamento entre atividades econômicas e equilíbrio ecológico”. Natalia Figueiredo, da Proteção Animal Mundial, reforça que “as perdas à biodiversidade serão responsabilidade dos legisladores”.
O “PL da Devastação” foi aprovado pela Câmara em 17 de julho, incorporando 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 15.190, com forte apoio de setores do agronegócio e empresariais. O presidente Lula sancionou o projeto em 8 de agosto, mas com 63 vetos, alegando proteção ambiental e segurança jurídica após consulta à sociedade civil.
No mesmo dia, foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.308, que permite licenciamento simplificado de projetos considerados “estratégicos” pelo governo, medida criticada por ambientalistas por criar atalhos para empreendimentos como exploração de petróleo na Foz do Amazonas e pavimentação de estradas.
Um levantamento do Observatório do Clima, publicado em 18 de setembro, identificou 833 emendas à MP, das quais 75% retomam dispositivos rejeitados pelo presidente e 80% representam retrocessos ambientais. A estratégia, segundo a entidade, visa reconstruir integralmente o “PL da Devastação” sem debate público. O Senado prorrogou por 60 dias a análise da MP, com término previsto para 5 de dezembro, pouco antes da COP30.
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