A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votou em discussão única o Projeto de Lei 6.034/25, que institui redução progressiva dos incentivos fiscais fluminenses até 2032. A medida altera as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), elevando a contribuição das empresas beneficiárias de incentivos tributários de 10% para 30% a partir de 2026.
O projeto estabelece aumento escalonado a partir de 2027, com incrementos anuais de 10%, chegando a 90% em 2032. Esse cronograma acompanha o período anterior à vigência integral das normas da Reforma Tributária Federal (Emenda Constitucional 132/23). A proposta recebeu emendas parlamentares durante debate que iniciou em outubro.
Cronograma de aumentos
A compensação incidirá conforme seguinte sequência: 40% em 2027, 50% em 2028, 60% em 2029, 70% em 2030, 80% em 2031 e 90% em 2032. Empresas que possuem benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas anteriormente à publicação da nova legislação pagarão apenas 18,8%, constituindo única exceção ao regime geral.
Impacto orçamentário esperado
A Subsecretaria de Política Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda projeta incremento de arrecadação estadual de R$ 2,12 bilhões para 2026. O governador Cláudio Castro relacionou a medida ao enfrentamento de crise financeira estadual, com déficit orçamentário previsto para próximo ano de R$ 18,93 bilhões.
Castro argumenta que a redução dos incentivos maximizará receita de ICMS entre 2019 e 2026, período crucial para determinar participação futura do Rio na partilha do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Reforma Tributária.
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