A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que estabelece regras para a criação de banheiros e vestiários neutros em espaços públicos e privados no estado.
A proposta abrange pessoas trans, não binárias e indivíduos que não passaram por procedimentos de afirmação de gênero.
O texto foi aprovado por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, e agora segue para análise do governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
De autoria da deputada Índia Armelau (PL), o projeto prevê a implementação de espaços específicos que buscam atender diferentes identidades de gênero.
Segundo a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo ampliar a segurança e a privacidade em ambientes compartilhados, especialmente para mulheres e crianças.
Já a deputada Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Alerj, criticou a proposta durante a votação e informou que pretende questionar a medida juridicamente, alegando possíveis impactos de exclusão e restrição de acesso.
Pelo texto aprovado, os estabelecimentos deverão adaptar ou construir banheiros neutros com estrutura mínima, incluindo fraldários, lavatórios adequados, vasos infantis quando necessário e condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O projeto também estabelece restrições de uso, como a proibição da entrada de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero nesses espaços específicos, além de prever sinalização clara e acessível, inclusive em braille.
Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que incluem advertência, multas a partir de cerca de R$ 5,4 mil e até interdição em caso de reincidência.
Os valores arrecadados deverão ser destinados a um fundo estadual voltado a ações sociais e de segurança pública.
Os estabelecimentos terão prazo de até 12 meses para se adequar às novas regras, caso a proposta seja sancionada.
*Compartilhe este conteúdo do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
SIGA O DIÁRIO DA GUANABARA NO INSTAGRAM
