O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) considera que a sanção presidencial do PLP 125/22 representa um marco para o setor de combustíveis no Brasil, além de reforçar o enfrentamento ao crime organizado. Com a publicação da Lei Complementar 225/26, passam a existir critérios claros para identificar o devedor contumaz, distinguindo casos eventuais de inadimplência de práticas estruturadas e reiteradas de sonegação.
Segundo o IBP, a nova lei oferece ao Estado ferramentas mais eficientes para combater distorções no mercado, que prejudicam empresas idôneas e fragilizam o ambiente de negócios. Entre os efeitos esperados estão a redução de práticas ilícitas, como adulteração de combustíveis, emissão de documentos fiscais irregulares e outras fraudes que impactam toda a cadeia de abastecimento.
O PLP 125/22 traz benefícios para diferentes setores
- Mercado legal de combustíveis: maior isonomia, segurança jurídica e estímulo a investimentos em eficiência, logística e inovação;
- Poder público: aumento da arrecadação sem elevar impostos, possibilitando mais recursos para políticas públicas;
- Sociedade: enfraquecimento de organizações criminosas que utilizam o setor como fonte de financiamento.
O IBP ressalta que a sanção do PLP 125/22 envia um sinal de compromisso com a legalidade, a concorrência justa e a segurança econômica, consolidando um ambiente regulatório mais transparente, seguro e alinhado às melhores práticas institucionais.
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