O Instituto Combustível Legal (ICL) e autoridades federais estão em alerta máximo diante das propostas de modificação do Projeto de Lei Antifacção (PL Antifacção), em discussão na Câmara dos Deputados. Entre as principais preocupações está a sugestão de condicionar medidas administrativas de perdimento de bens ao trânsito em julgado de decisão judicial, o que segundo especialistas pode demorar décadas.
A situação põe em risco ferramentas fundamentais para o combate ao crime organizado no Brasil.
O mecanismo do perdimento administrativo, hoje amplamente empregado pela Receita Federal no enfrentamento de crimes como contrabando, descaminho e sonegação, é considerado um dos pilares para interromper rapidamente ciclos de lavagem de dinheiro e evasão fiscal bilionária.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), organizações criminosas faturam cerca de R$ 62 bilhões por ano com fraudes no mercado de combustíveis, número quatro vezes superior ao lucro do tráfico de cocaína — evidenciando o avanço das facções no mercado formal.
Em nota recente, a própria Receita Federal alertou para o “risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado” caso o texto do PL seja aprovado conforme o relatório do deputado Guilherme Derrite. O órgão considera que a medida ameaça a independência da Polícia Federal e da Receita Federal, essenciais para desestabilizar as finanças das facções.
A operação Cadeia de Carbono, realizada em setembro, é um exemplo concreto do impacto dessas ferramentas. Na ação, navios com carga irregular avaliada em R$ 240 milhões foram apreendidos graças à legislação atual, que permite o perdimento imediato de bens.
Segundo comunicado da Receita Federal, essa operação só foi possível pela agilidade das medidas administrativas; caso a nova exigência estivesse em vigor, a ação poderia ser inviabilizada.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou as críticas em declarações recentes à imprensa.
“A Receita está muito incomodada… está perdendo prerrogativas tanto quanto a Polícia Federal. Você está esvaziando os órgãos federais de combate ao crime organizado no país, para fortalecer quem? O próprio crime organizado. É muito sério, muito grave”, destacou Haddad.
Ele também alertou para o risco de consolidação de esquemas criminosos caso mecanismos eficazes, como o perdimento de mercadoria, sejam comprometidos.
O debate segue acirrado entre parlamentares; PT e PL chegaram a pedir mais tempo para análise do texto, diante das críticas e dos impactos potenciais na segurança pública nacional.
Especialistas e autoridades pedem cautela e defendem que o PL Antifacção não pode significar retrocesso nas conquistas operacionais e legais já obtidas contra o crime organizado. A agilidade e a inteligência financeira continuam sendo os principais pilares no combate, e qualquer enfraquecimento pode colocar em perigo não apenas a eficácia dessas ações, mas toda a estrutura da segurança pública brasileira.
A mudança no PL Antifacção pode trazer impactos significativos e negativos para a segurança pública, segundo especialistas, autoridades e entidades do setor:
- Enfraquecimento das ações da Receita Federal e Polícia Federal: Se o perdimento de bens depender de decisão judicial transitada em julgado, operações estratégicas para asfixiar financeiramente organizações criminosas — como bloqueio de mercadorias, dinheiro e ativos usados em fraudes — podem ser inviabilizadas. Isso gera atrasos e permite que criminosos mantenham o patrimônio por muitos anos.
- Fragmentação das competências federais: Alterações no projeto podem criar entraves à atuação coordenada dos órgãos federais, especialmente no combate a facções, milícias e crimes de alta complexidade. Segundo a Receita Federal, esse cenário abre brechas para proteção de criminosos e enfraquece a estrutura federal de combate.
- Risco de caos jurídico: O Ministério da Justiça aponta que, se aprovado como está, o texto pode gerar benefício direto a investigados, complicando o avanço dos processos penais e, consequentemente, reduzindo a eficiência no enfrentamento ao crime organizado.
- Redução da eficácia de operações integradas: Interferências na atuação conjunta entre PF, Receita, Ministério Público e polícias estaduais diminuem as possibilidades de investigações ágeis e eficazes, criando possibilidade de aumento na violência urbana e evasão fiscal.
- Banco de dados sensíveis e preocupações com direitos: O atual texto prevê a criação de uma base biométrica e comportamental de suspeitos, o que, sem garantias mínimas de proteção de dados, pode institucionalizar práticas de vigilância permanente sobre cidadãos e investigados.
- Reações das facções: Com punições e investigações menos eficientes, há chance de fortalecimento econômico das organizações criminosas, facilitando lavagem de dinheiro e crimes transnacionais.
Em resumo, as mudanças propostas podem fragilizar pilares essenciais da segurança pública brasileira, abrindo margem para avanço do crime organizado e dificultando o trabalho integrado dos órgãos de repressão. Autoridades, incluindo o ministro Fernando Haddad, defendem manter instrumentos legais ágeis como o perdimento administrativo para garantir a efetividade do combate àste às facções.
