O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para possíveis reduções de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A nova legislação surge em um momento de pressão sobre os preços da energia no mercado internacional, agravada pelo conflito no Oriente Médio. A proposta é criar mecanismos que permitam ao governo adotar medidas para reduzir os impactos de uma eventual alta dos combustíveis no Brasil.
Uma das principais medidas previstas na lei permite que reduções de tributos sobre combustíveis sejam compensadas com receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
Na prática, o mecanismo pretende dar ao governo uma fonte de compensação para eventuais cortes na tributação, buscando evitar que essas medidas provoquem um impacto maior sobre as contas públicas.
Lei também prevê incentivos para minerais críticos e fertilizantes
Além dos combustíveis, a nova lei abre espaço para a concessão de benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A legislação também contempla a indústria de fertilizantes, com incentivos vinculados ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. A iniciativa busca estimular a produção nacional de insumos considerados importantes para a economia e para o setor agrícola.
Medidas tributárias também envolvem a Copa do Mundo Feminina
A Lei Complementar nº 235 também cria um regime tributário específico para determinadas iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
O torneio será disputado no Brasil e, conforme as regras aprovadas, algumas atividades diretamente ligadas à organização da competição poderão contar com tratamento tributário diferenciado.
Com a sanção, a legislação passa a reunir medidas destinadas a enfrentar os possíveis efeitos da alta internacional dos combustíveis e, ao mesmo tempo, estimular setores considerados estratégicos para a economia brasileira.
As regras poderão servir de base para futuras decisões do governo sobre a tributação dos combustíveis, especialmente caso os preços internacionais do petróleo continuem pressionando os custos no mercado nacional.
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