A proposta que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central passou a enfrentar uma nova reação entre economistas brasileiros.
Um grupo de especialistas divulgou um manifesto contrário à PEC 65 de 2023, em tramitação no Senado, sob o argumento de que a medida pode enfraquecer o controle público sobre a autoridade monetária e ampliar a influência do setor financeiro sobre uma das instituições mais estratégicas do país.
O Banco Central é responsável por funções centrais da economia brasileira, como a condução da política monetária, a regulação do sistema financeiro, a fiscalização dos bancos e a supervisão de instituições financeiras.
Para os economistas que assinam o documento, qualquer mudança em sua estrutura deve preservar mecanismos rigorosos de transparência, responsabilização e fiscalização democrática.
A PEC 65 prevê que o Banco Central passe a ter autonomia financeira e orçamentária. Na avaliação dos críticos, o novo formato poderia criar uma independência considerada seletiva.
Isso porque a instituição ficaria mais distante de instrumentos tradicionais de controle do Estado, como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União e o Poder Executivo, mas continuaria sujeita a pressões do mercado financeiro.
O manifesto afirma que a proposta reduz freios institucionais sobre o Banco Central e mantém abertos canais de influência do setor privado.
Para os signatários, esse desenho aumenta o risco de captura regulatória, situação em que um órgão público criado para fiscalizar determinado setor passa a funcionar sob incentivos próximos aos interesses do próprio setor regulado.
Entre os nomes que assinam o documento estão economistas de destaque, como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor da Fundação Getulio Vargas e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
A lista também reúne professores universitários, pesquisadores e especialistas ligados ao debate econômico nacional.
Segundo o manifesto, a PEC pode fragilizar a fiscalização, reduzir o controle social e diminuir a responsabilização do Banco Central.
Os economistas também apontam que a proposta pode gerar impactos sobre a dívida pública e criar um modelo institucional pouco comum internacionalmente, ao combinar autonomia operacional, autonomia financeira ampla e menor vinculação aos mecanismos tradicionais de controle orçamentário.
Um dos pontos mais questionados é a possibilidade de o Banco Central reter receitas associadas à senhoriagem, termo usado para designar ganhos relacionados à emissão de moeda.
Para os autores do manifesto, essa mudança poderia gerar conflito de interesses, já que a autoridade monetária passaria a contar com uma fonte própria de recursos vinculada a variáveis macroeconômicas que ela mesma influencia.
Na visão dos economistas, o Banco Central não deveria se beneficiar institucionalmente de condições econômicas que precisa administrar em nome do interesse público.
Como a senhoriagem se relaciona com a dinâmica monetária, os críticos afirmam que a medida poderia criar incentivos inadequados, especialmente em um país marcado por juros reais historicamente elevados.
O manifesto também associa a discussão à política de juros no Brasil. Para os signatários, uma autoridade monetária com maior autonomia financeira e menor controle orçamentário poderia ficar ainda menos sujeita a pressões democráticas por mudanças na condução da política monetária. O documento lembra que os juros altos têm forte impacto sobre a dívida pública.
Atualmente, o Banco Central já possui autonomia administrativa e operacional, aprovada em 2021.
Mesmo assim, a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas atividades. A PEC 65 busca ampliar esse modelo, permitindo que o BC tenha maior controle sobre receitas próprias, incluindo valores oriundos da senhoriagem.
De acordo com dados citados no manifesto, entre 2017 e 2025, a receita anual obtida por meio da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento médio anual do Banco Central ficou em R$ 4,8 bilhões no mesmo período.
Para os economistas, a diferença indicaria que a proposta poderia entregar à autoridade monetária um volume de recursos muito superior ao necessário para sua operação regular.
O documento sustenta que a senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o gasto anual do Banco Central.
Para os signatários, isso abriria espaço para uma apropriação patrimonialista dessa receita e concederia grande margem financeira à instituição, em contraste com o discurso de contenção de gastos públicos frequentemente defendido pelo mercado financeiro.
A proposta, porém, é defendida pela atual direção do Banco Central. O presidente da instituição, Gabriel Galípolo, argumenta que o órgão enfrenta limitações orçamentárias para exercer plenamente suas funções de fiscalização, regulação e supervisão. Para ele, a autonomia financeira daria mais capacidade técnica e operacional à autoridade monetária.
A PEC também conta com apoio de entidades ligadas ao setor bancário, como a Associação Brasileira de Bancos e a Federação Brasileira de Bancos.
Essas organizações defendem que a mudança fortaleceria o Banco Central e permitiria uma estrutura mais adequada para acompanhar o sistema financeiro nacional.
Os economistas contrários à proposta veem esse apoio com preocupação. Para eles, o fato de bancos privados defenderem uma mudança que amplia a autonomia do órgão responsável por regulá-los reforça a necessidade de cautela.
O manifesto afirma que o Banco Central deve ser forte, mas também submetido a mecanismos robustos de controle público.
O documento também cita a chamada emenda do Banco Master, apresentada à PEC pelo senador Ciro Nogueira.
A emenda passou a ser investigada pela Polícia Federal sob suspeita de ter sido redigida pela instituição de Daniel Vorcaro para ampliar instrumentos de socorro financeiro no sistema bancário.
Para os economistas, o episódio evidencia riscos de lobby e influência do setor regulado sobre o desenho institucional do Banco Central.
Na avaliação dos signatários, um Banco Central com autonomia orçamentária e menor supervisão parlamentar poderia se tornar mais vulnerável a pressões externas.
O manifesto aponta que a PEC ampliaria mecanismos de socorro financeiro emergencial e, ao mesmo tempo, reduziria instrumentos de controle democrático sobre a instituição.
Outro ponto criticado é a possibilidade de retirada do orçamento do Banco Central da Lei Orçamentária Anual.
Atualmente, a LOA permite que receitas e despesas públicas sejam analisadas dentro do processo orçamentário nacional.
Para os economistas, excluir o BC desse modelo diminuiria a capacidade de fiscalização do Congresso, do TCU e da sociedade.
O manifesto afirma que o Banco Central aprova, supervisiona e pode socorrer instituições financeiras que, direta ou indiretamente, influenciam o ambiente de receitas da própria autoridade monetária.
Para os autores, esse arranjo se aproximaria de um modelo de regulador capturado, no qual os incentivos institucionais se tornam excessivamente próximos aos interesses do setor regulado.
A proposta também é questionada por seus possíveis efeitos sobre a dívida pública. Segundo os economistas, se a senhoriagem passar a ser tratada como receita própria do Banco Central, esses recursos deixariam de ser utilizados pelo Tesouro Nacional para reduzir a dívida.
Na prática, afirmam os signatários, uma fonte de receita do Estado brasileiro seria transferida para uma instituição com menor controle orçamentário tradicional.
Os autores do manifesto também rejeitam a justificativa de que a PEC aproximaria o Brasil das melhores práticas internacionais.
Para eles, os principais bancos centrais do mundo não combinam, ao mesmo tempo, autonomia financeira ampla, isenção orçamentária e blindagem em relação ao controle parlamentar nos moldes previstos pela proposta.
Para o grupo, o debate vai além da eficiência administrativa do Banco Central. A questão central é definir quais limites devem existir para uma instituição com poder direto sobre juros, inflação, crédito, câmbio, sistema financeiro e dívida pública.
Na visão dos economistas, quanto maior o poder da autoridade monetária, maior deve ser também o grau de controle público, transparência e responsabilização.
A PEC 65 segue em discussão no Senado e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Caso avance, ainda precisará passar por outras etapas de tramitação antes de eventual aprovação definitiva.
Até lá, a proposta deve continuar provocando embates entre defensores de maior autonomia institucional do Banco Central e críticos que veem risco de enfraquecimento do controle democrático sobre uma das áreas mais sensíveis da economia brasileira.
Entre os signatários do manifesto estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, Luiz Gonzaga Belluzzo, Flavia Dantas, Pedro Paulo Zahluth Bastos, Élida Graziane, Paulo Nogueira Batista Jr., Leda Paulani, Ladislau Dowbor, Maria de Lourdes Rollemberg Mollo, Haroldo Silva, Isabel Busato, André Modenesi, Lena Lavinas, Luiz Fernando de Paula, Vanessa Petrelli Corrêa, Carlos Aguiar de Medeiros, Rosa Maria Marques, Simone Deos, Antônio Prado, Adriana Amado, Pedro Rossi, Gilberto Bercovici, Larissa Naves de Deus Dornelas, Marco Antônio Rocha e Juliane Furno.
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