A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) concluiu nesta terça-feira (8) um processo administrativo que investigava irregularidades envolvendo o fundo imobiliário Brazil Realty. Ao todo, as multas aplicadas pela autarquia chegam a R$ 201 milhões.
Entre os principais condenados estão o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que recebeu uma multa de R$ 20 milhões, e o Banco Master, penalizado em R$ 12,5 milhões.
O julgamento ocorreu na sede da CVM, no Rio de Janeiro, e terminou com a condenação de 16 pessoas e empresas. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo colegiado da autarquia.
O processo analisou operações relacionadas à emissão e à negociação de cotas do fundo, incluindo suspeitas de que determinados ativos teriam sido registrados por valores superiores aos considerados adequados e de que negociações no mercado secundário teriam criado uma aparência artificial de liquidez.
De acordo com a CVM, as operações analisadas provocaram R$ 5,8 milhões em prejuízos efetivamente realizados por investidores.
Investigação começou há seis anos
A apuração teve início em 2020, quando a área técnica da CVM passou a analisar a terceira emissão de cotas do Brazil Realty, realizada a partir de 2018.
Na operação, o fundo captou R$ 139,1 milhões. Parte relevante desse valor foi integralizada por meio da transferência de imóveis e outros ativos físicos.
Durante a análise, a CVM identificou bens que, segundo a autarquia, estavam avaliados acima dos valores considerados adequados. Também foram encontradas inconsistências em documentos relacionados a algumas das integralizações.
O processo teve como relator o diretor João Accioly, que votou pela responsabilização dos envolvidos. Os demais integrantes do colegiado acompanharam o entendimento.
O julgamento chegou a ser interrompido duas vezes após pedidos de vista. Também foram apresentadas propostas de acordo para tentar encerrar o processo, mas nenhuma delas foi aceita pela CVM.
Pedidos das defesas para adiar a sessão desta terça-feira também foram rejeitados.
CVM analisou valorização de ativos e negociações
A acusação examinada pela autarquia apontou que a estrutura utilizada nas operações envolvia imóveis e outros ativos com valores considerados superestimados.
Os técnicos da CVM também analisaram os laudos utilizados para determinar os preços dos bens e as negociações realizadas depois da emissão das cotas.
Uma das suspeitas investigadas era a utilização de operações que poderiam dar aos papéis uma aparência de liquidez maior do que a efetivamente existente.
Entre os casos analisados está o da Entre Investimentos. Segundo os dados do processo, a empresa participou de 177 operações, que somaram aproximadamente R$ 351 milhões em compras e R$ 358 milhões em vendas.
A empresa argumentou que as negociações tinham como objetivo proporcionar liquidez aos investidores. A área técnica da CVM, porém, entendeu que a dinâmica das operações poderia ter permitido a aquisição das cotas por preços artificialmente elevados.
Entre os investidores envolvidos estavam fundos que tinham regimes próprios de previdência de servidores públicos como cotistas.
Segundo a autarquia, as operações analisadas resultaram em R$ 5,8 milhões de prejuízos efetivamente realizados.
Banco Master recebeu multa de R$ 12,5 milhões
O Banco Master também foi responsabilizado pela CVM e recebeu uma multa de R$ 12,5 milhões.
De acordo com o processo, a instituição participou da terceira emissão do Brazil Realty e realizou uma integralização de aproximadamente R$ 16,8 milhões em dinheiro.
Nas operações posteriores envolvendo as cotas do fundo, a autarquia calculou que o banco teria obtido resultado positivo de aproximadamente R$ 10,8 milhões.
A Viking Participações, empresa ligada a Daniel Vorcaro, teria registrado resultado positivo estimado em R$ 837 mil.
Já as operações atribuídas diretamente ao ex-banqueiro apresentaram resultado negativo de aproximadamente R$ 6,8 milhões, segundo os cálculos analisados no processo.
Outros envolvidos também foram punidos
A decisão da CVM atingiu outras pessoas e empresas relacionadas às operações investigadas.
Entre os condenados estão Henrique Moura Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, e Felipe Cançado Vorcaro, primo do ex-banqueiro.
Também receberam penalidades a Viking Participações, a Entre Investimentos e seu responsável, além de outras empresas e pessoas físicas citadas no processo.
As multas individuais estabelecidas pela autarquia ficaram entre R$ 5 milhões e R$ 24 milhões.
Três ex-diretores da Sefer Investimentos, por outro lado, foram absolvidos ao final do julgamento.
Defesa de Vorcaro contesta acusações
Durante a sessão, a defesa de Daniel Vorcaro negou que existam provas individualizadas suficientes para responsabilizá-lo por irregularidades.
A advogada Ana Paula Casagrande questionou a existência de elementos concretos que demonstrassem que o ex-banqueiro teria utilizado mecanismos fraudulentos com o objetivo de induzir investidores ao erro.
As demais defesas também contestaram as conclusões apresentadas no processo e afirmaram que as operações foram realizadas dentro das regras aplicáveis ao mercado financeiro.
A CVM, no entanto, concluiu que o conjunto de documentos reunidos durante a investigação administrativa era suficiente para caracterizar as irregularidades apontadas e responsabilizar os envolvidos.
Condenados ainda podem recorrer
As pessoas e empresas condenadas pela CVM ainda podem recorrer das penalidades ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
O processo administrativo da Comissão de Valores Mobiliários é independente das investigações criminais conduzidas pela Polícia Federal envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro.
O ex-banqueiro foi preso pela primeira vez em novembro de 2025, durante a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. Naquele período, o Banco Central também determinou a liquidação do Banco Master.
Vorcaro voltou a ser preso em março de 2026 em decorrência de outra investigação.
A decisão da CVM, portanto, representa uma conclusão na esfera administrativa e não substitui nem determina o resultado das apurações criminais em andamento.
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