O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encerrou o processo que analisava irregularidades na administração do Rioprevidência durante o período de 2005 a 2015, que abrangeu os governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. Apesar das falhas apontadas na gestão do fundo previdenciário, a multa de R$ 150 mil aplicada a Cabral em 2019 não será mais cobrada devido à prescrição.
A análise do tribunal identificou uma série de operações que contribuíram para a deterioração financeira do Rioprevidência. Entre os problemas apontados estão débitos do Tesouro estadual com o fundo, antecipações de receitas e operações que reduziram a disponibilidade financeira da autarquia.
Em auditoria, o TCE-RJ estimou em R$ 10,6 bilhões os valores que o Estado devia ao Rioprevidência em 2015. O tribunal também registrou que operações realizadas ao longo dos anos provocaram impactos sobre a capacidade financeira do fundo.
Multa de Cabral não será cobrada
Sérgio Cabral havia sido multado em R$ 150 mil pelo TCE-RJ em 2019, em processo relacionado à gestão do Rioprevidência. Na época, também foram aplicadas penalidades a Luiz Fernando Pezão e ao então presidente do instituto, Gustavo Barbosa.
Agora, segundo a decisão mencionada no processo, a cobrança da penalidade de Cabral foi alcançada pela prescrição. O entendimento levou em consideração o período transcorrido desde o julgamento sem que a multa fosse efetivamente cobrada.
Com a atualização monetária indicada no processo, o valor originalmente fixado em R$ 150 mil chegaria a aproximadamente R$ 218 mil.
A prescrição da multa, no entanto, não altera as conclusões técnicas apresentadas pelo tribunal sobre as operações analisadas durante o período investigado.
Dívidas e operações afetaram o fundo
Entre os pontos identificados pelo TCE-RJ está a falta de repasses de recursos devidos pelo Tesouro estadual ao Rioprevidência. Em documentos da autarquia, a dívida relacionada a determinados créditos incorporados ao patrimônio do fundo foi estimada em R$ 3,7 bilhões.
Outro problema envolveu os Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs). Segundo o relatório, operações realizadas em 2007 e 2011 anteciparam receitas que deveriam ser recebidas posteriormente pelo Rioprevidência, mas o Estado não recompôs adequadamente o fluxo previsto. O impacto dessa irregularidade foi estimado em R$ 5,1 bilhões.
O tribunal também analisou uma operação realizada em 2013, quando R$ 450 milhões foram retirados do fundo em troca da incorporação de um imóvel localizado no Leblon, na Zona Sul do Rio. O relatório apontou que a operação contribuiu para o problema de liquidez enfrentado pelo Rioprevidência.
Antecipação de royalties aumentou compromissos
Diante das dificuldades financeiras, o Rioprevidência recorreu a operações de antecipação de receitas provenientes de royalties e participações especiais do petróleo.
Em 2013, duas operações realizadas com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil captaram R$ 3,3 bilhões para o fundo. O mecanismo antecipava recursos que seriam recebidos no futuro, mas também criava compromissos financeiros para os anos seguintes.
O próprio TCE-RJ apontou que, diante da situação financeira do fundo, uma das alternativas seria o Estado regularizar os débitos que mantinha com o Rioprevidência, estimados em R$ 10,6 bilhões em 2015, em vez de depender exclusivamente da antecipação de receitas.
A deterioração das contas estaduais acabou contribuindo para uma das mais graves crises financeiras enfrentadas pelo Rio de Janeiro, com reflexos também sobre o pagamento de servidores aposentados e pensionistas.
Pezão e Gustavo Barbosa foram inocentados
O processo também analisou a participação de Luiz Fernando Pezão e Gustavo Barbosa na gestão do Rioprevidência.
Os dois foram posteriormente inocentados pelo TCE-RJ dentro dessa investigação, enquanto Cabral permaneceu com a penalidade que agora deixou de ser exigível em razão da prescrição.
A conclusão desse processo se refere à gestão do período de 2005 a 2015 e não deve ser confundida com as investigações mais recentes envolvendo aplicações do Rioprevidência em produtos ligados ao Banco Master.
Rioprevidência enfrenta novo caso envolvendo o Master
Anos depois das operações analisadas pelo TCE-RJ, o Rioprevidência voltou a aparecer em investigações relacionadas à administração de seus investimentos. Desta vez, o foco está em aplicações realizadas em produtos ligados ao Banco Master, liquidado pelo Banco Central.
Dados divulgados em setembro apontam que o Rioprevidência aplicou quase R$ 3,7 bilhões em letras financeiras e outros produtos relacionados ao banco. Os recursos são destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais.
O instituto informou que adotou medidas administrativas e judiciais para recuperar os valores e que conseguiu resgatar cerca de R$ 1,4 bilhão relacionado às aplicações no Master.
A exposição do fundo ao banco também passou a ser alvo de investigações da Polícia Federal. O caso envolve suspeitas sobre as operações financeiras realizadas e ainda está em apuração, portanto eventuais responsabilidades individuais dependem da conclusão das investigações e dos processos judiciais.
Ex-presidente segue preso em investigação
O caso mais recente também levou à prisão preventiva de Deivis Marcon Antunes, ex-presidente do Rioprevidência. Ele é investigado por suspeitas relacionadas às operações do fundo com o Banco Master.
Em março, o Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva de Antunes. Segundo a decisão, ele é investigado por suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional no contexto das operações envolvendo o Rioprevidência e o Banco Master.
A investigação atual é independente do processo do TCE-RJ sobre a gestão de 2005 a 2015. Assim, o encerramento daquela apuração não representa o fim das investigações relacionadas aos investimentos realizados posteriormente no Banco Master.
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