O governo do Rio de Janeiro deve apresentar nos próximos dias um plano de reocupação territorial em comunidades marcadas pela violência. A proposta envolverá a participação direta do governo federal e de prefeituras, com responsabilidades definidas na reorganização do espaço urbano, requalificação de serviços públicos e no atendimento à população residente nas áreas afetadas.
A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que exige a presença permanente do poder público em territórios historicamente negligenciados, por meio de políticas voltadas à juventude e acesso a direitos básicos.
O anúncio foi feito pelo secretário da Polícia Militar do Estado do Rio, coronel Marcelo Menezes, durante participação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (15). Segundo o coronel, o plano está sendo elaborado com o envolvimento de todas as secretarias de Estado.
“Houve uma reunião de trabalho com todos os secretários, atendendo à determinação do STF para que o estado apresente plano de reocupação territorial”, afirmou Menezes.
O deputado Carlos Minc (PSB) reforçou a importância de um plano estruturado:
“A polícia sozinha não resolve, mas ela precisa integrar um projeto de reconquista dos territórios, permitindo que serviços públicos cheguem de forma efetiva às comunidades. É uma unanimidade entre os deputados”.
Reforço no efetivo com veteranos da PM
Durante a audiência, o coronel Menezes também revelou que o governo pretende aproveitar cerca de 5 mil policiais militares inativos, atualmente na reserva ou reformados, para atuar em serviços administrativos e programas de policiamento de proximidade.
A medida, prevista no Projeto de Lei 6.029/25, autoriza a contratação desses profissionais por até nove anos, exclusivamente para atividades que não envolvam confronto direto, como o Programa Segurança Presente, Lei Seca e a Operação Foco (antiga Barreira Fiscal).
“A ideia é liberar os policiais da ativa desses programas, permitindo que retornem aos batalhões e reforcem o policiamento operacional nas ruas”, explicou o secretário.
O deputado Luiz Paulo (PSD) informou que apresentará uma emenda ao projeto para garantir que esses veteranos atuem apenas nas atividades citadas pelo secretário.
“Esses policiais devem ser alocados exclusivamente em funções específicas e não em operações de risco”, destacou.
Avanço no cumprimento da decisão do STF
Também nesta quarta-feira (15), a Secretaria de Estado de Segurança Pública entregou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o relatório da primeira etapa do cumprimento das determinações do STF no âmbito da ADPF 635.
De 18 itens exigidos, três tinham prazo de 180 dias e foram finalizados. A expectativa é que o documento seja analisado pelo CNMP e encaminhado ao Supremo.
Em nota, o governador Cláudio Castro destacou que o estado está comprometido com a construção de uma nova política de segurança:
“Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF. Nosso maior foco é garantir a preservação da vida e a segurança dos cidadãos, com transparência e eficiência”.
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