Com o objetivo de combater a grave crise de superlotação nas unidades prisionais do estado, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na última quinta-feira (10), uma ação civil pública contra o governo estadual. O órgão pede que o Estado seja obrigado a elaborar e executar um plano emergencial para ampliar a capacidade instalada do sistema penitenciário, com construção de novos estabelecimentos prisionais.
A medida foi proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, diante de um cenário que combina déficit estrutural, violações de direitos fundamentais e risco à segurança pública. Dados da própria promotoria apontam que, até o fim de junho, o Rio de Janeiro registrava 45.962 pessoas presas, para uma capacidade de apenas 28.507 vagas, o que representa uma superlotação de 161% — um déficit de 17.455 vagas.
Segundo o MPRJ, a situação tende a se agravar: o número de novas prisões anuais no estado supera em cerca de 6 mil o total de solturas.
O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, reforça que a ação não busca benefícios indevidos para os presos. “O que se pretende não é, como se diz popularmente, dar boa vida ao preso. Ao contrário, busca-se ampliar o número de vagas para que condenados perigosos cumpram suas penas de forma digna e sob controle do Estado”, afirmou.
STF já reconheceu “estado inconstitucional”
A ação cita o julgamento da ADPF 347, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o chamado estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. O STF também validou proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a criação de uma Central de Vagas no Rio de Janeiro, com prazo de três anos para adequação da população carcerária ao número de vagas disponíveis.
Se esse plano fosse implementado de imediato, o estado teria que reduzir a população prisional para 28.507 detentos, libertando cerca de 17.423 pessoas e suspendendo novas prisões, que atualmente giram em torno de 34 mil por ano — cenário considerado insustentável.
Plano, obras e orçamento
Além do pedido principal, a promotoria solicita medidas liminares, como:
- Elaboração imediata de um plano e cronograma de ampliação das vagas;
- Identificação de terrenos adequados para construção de presídios;
- Destinação de orçamento específico para as obras;
- Tramitação urgente de processos de contratação de serviços e execução de obras.
O MPRJ também denuncia que anúncios anteriores de construção de presídios ficaram apenas no discurso, sem efetiva implementação.
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