O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, conseguiu decisão judicial, em 10 de setembro, que suspende o concurso público nº 01/2025 do município. O certame destinava-se ao provimento de 20 cargos de fiscal, além de cadastro de reserva, nas áreas de meio ambiente, obras e instalações, sanitarista, transportes urbanos, tributos, posturas e estética urbana, nos níveis médio e superior.
A suspensão foi determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, até a decisão final da ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, que apontou irregularidades na contratação da banca organizadora, Instituto de Avaliação Nacional (IAN Concursos). O mesmo instituto havia sido responsável pelo concurso nº 01/2024 para 1.500 vagas de professores, também suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro devido a indícios de ilegalidade e falhas na execução do certame.
O juiz titular, Vitor Moreira Lima, destacou indícios de que a banca não possui estrutura mínima necessária para a realização de concursos dessa natureza. Segundo a decisão, o IAN Concursos funciona em espaço de coworking, com apenas um funcionário registrado, dependendo integralmente de subcontratações de terceiros, prática vedada pela Lei nº 14.133/2021. Atividades de alta complexidade, como elaboração, guarda e aplicação de provas, além da gestão de notas e gabaritos, ficariam concentradas basicamente em uma pessoa, sem especialização ou suporte.
“Há fortes indícios de que se trata de associação de fachada, constituída para intermediar contratos com entes públicos, em flagrante afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência”, afirmou o juiz na decisão.
O MPRJ reforça que a medida visa garantir a lisura do concurso e a segurança jurídica do certame, protegendo os candidatos e a administração pública.
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