A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos até o limite de R$ 10 milhões. A medida foi adotada após a queda de um helicóptero durante um passeio turístico na região da Vista Chinesa, na Floresta da Tijuca, em 8 de agosto. O acidente matou quatro pessoas e causou danos à vegetação nativa.
A decisão foi proferida pela 26ª Vara Federal e atendeu parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). O bloqueio pode alcançar contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e participações societárias da empresa.
Entre as vítimas estavam o piloto Alessandro Rocha e três turistas colombianas da mesma família: Rocio Cubillos, a avó; Wendy Manrique, filha dela; e Sofia Murillo, de 17 anos, neta de Rocio.
Empresa terá 30 dias para apresentar plano ambiental
Além do bloqueio patrimonial, a Justiça determinou que a empresa e seu sócio-administrador apresentem, no prazo de 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
O documento deverá detalhar as medidas necessárias para recuperar a região atingida pelo incêndio provocado pela queda da aeronave. A recuperação integral da área também está entre os pedidos apresentados pelo MPF na ação civil pública.
O Ministério Público ainda solicita que os responsáveis sejam condenados ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos ambientais. O pedido de indenização, no entanto, ainda será analisado durante o andamento do processo.
A ação trata especificamente dos prejuízos ambientais. Eventuais indenizações individuais às vítimas e aos familiares não estão incluídas nessa demanda, uma vez que o MPF não possui legitimidade para representá-los nesse tipo de pedido.
Queda provocou incêndio em área protegida
Após atingir o solo, o helicóptero explodiu e provocou um incêndio florestal em uma região localizada na zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca, área de proteção ambiental na cidade do Rio de Janeiro.
De acordo com informações periciais citadas no processo, as chamas alcançaram árvores com mais de cinco metros de altura e causaram danos à fauna e à flora nativas.
Além dos prejuízos ao ecossistema, o MPF argumenta que a operação aérea expôs pessoas que circulavam pela cidade a riscos relacionados à vida, à integridade física e ao patrimônio.
A dimensão dos danos ambientais é um dos pontos considerados na ação, que busca estabelecer medidas para a recuperação da área afetada e a responsabilização pelos prejuízos coletivos.
Anac identificou irregularidades na segurança operacional
Os documentos reunidos pelo Ministério Público incluem informações de um procedimento preparatório, de um inquérito policial e de uma fiscalização presencial realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Durante a inspeção, a agência identificou problemas relacionados à gestão da segurança operacional da empresa. Entre as falhas apontadas estavam deficiências no sistema de gerenciamento de segurança, problemas no controle da fadiga dos tripulantes, ausência de placas de identificação do fabricante nas aeronaves e inconsistências nos registros de manutenção.
Diante das irregularidades constatadas, a Anac suspendeu cautelarmente o Certificado de Operador Aéreo da companhia e interditou outras seis aeronaves de sua frota.
Os registros da fiscalização, juntamente com os laudos periciais e outros documentos reunidos no caso, integram os elementos apresentados pelo MPF para fundamentar os pedidos de responsabilização pelos danos ambientais.
Processo ainda terá novas etapas na Justiça
O bloqueio de bens tem como objetivo preservar recursos que possam ser utilizados para cumprir eventuais obrigações financeiras relacionadas à ação. A medida não representa, por si só, uma condenação definitiva da empresa.
O processo continuará examinando os pedidos do Ministério Público, incluindo a recuperação da área atingida pelo incêndio e a possível indenização por danos morais coletivos ambientais.
Enquanto isso, a determinação para apresentação do plano de recuperação estabelece uma etapa concreta para definir como os danos à vegetação deverão ser reparados.
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