O Supremo Tribunal Federal (STF) deu novos passos nesta semana para definir regras sobre os chamados “penduricalhos”, benefícios pagos a servidores públicos que, somados aos salários, ultrapassam o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
Nesta quinta-feira (26), o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, solicitou que o Congresso Nacional e o governo federal indiquem representantes para uma comissão encarregada de elaborar um regime de transição para essas verbas.
A iniciativa segue ao primeiro acordo firmado na terça-feira (24) entre STF e a cúpula do Congresso, que prevê a regulamentação dos pagamentos e a definição de regras temporárias para as verbas extrateto. A expectativa é que a proposta seja concluída em até 30 dias.
Fachin enviou ofícios aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de ministros do Executivo, incluindo Fernando Haddad, Rui Costa e Esther Dweck.
O julgamento sobre o tema, iniciado nesta quinta, foi adiado devido à complexidade do caso. A expectativa é retomar a análise em 25 de março, quando o STF deve deliberar sobre decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos três Poderes.
Em fevereiro, o ministro Dino determinou a suspensão de penduricalhos não previstos em lei, estabelecendo prazo de 60 dias para que os Poderes revisem e interrompam o pagamento dessas verbas em âmbito federal, estadual e municipal.
Além disso, o ministro Gilmar Mendes suspendeu especificamente os pagamentos a juízes e integrantes do Ministério Público.
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