O Supremo Tribunal Federal autorizou nesta quinta-feira (7) a mudança de regime de cumprimento de pena do hacker Walter Delgatti, que passa a cumprir a pena em regime aberto mediante condições impostas pela Justiça.
A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu o direito à progressão após o cumprimento do tempo mínimo exigido da pena.
Em 2025, Delgatti havia sido condenado a 8 anos e 6 meses de prisão em regime fechado por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça e pela inserção de um falso mandado de prisão contra o próprio ministro, em um caso que, segundo a acusação, teria ocorrido a mando da ex-deputada Carla Zambelli.
Com a decisão, ele deixa o regime fechado, mas deverá cumprir uma série de restrições, incluindo uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar no período noturno, proibição de sair da comarca onde reside e vedação ao uso de redes sociais.
Segundo a decisão, o hacker já cumpriu o percentual necessário da pena para a progressão, somando mais de dois anos de detenção, incluindo o período de prisão preventiva antes da condenação.
O ministro também considerou a redução parcial da pena após a aprovação de Delgatti no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizado durante o período em que esteve no sistema prisional.
A progressão de regime faz parte das regras da execução penal e não encerra a pena, apenas altera as condições em que ela é cumprida, mantendo as restrições determinadas pela Justiça.
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