Entrou em vigor nesta sexta-feira a regulamentação que assegura assistência financeira a crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência de feminicídio.
A medida institui uma pensão especial administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor equivalente a um salário-mínimo mensal.
O benefício será destinado aos filhos e demais dependentes de mulheres vítimas desse tipo de crime que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
Para ter acesso ao auxílio, a renda familiar por pessoa deverá ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo vigente.
Além dos filhos biológicos, a regulamentação também contempla dependentes que comprovem vínculo econômico com a vítima, incluindo enteados, menores sob guarda judicial e tutelados.
O pedido poderá ser realizado por meio da plataforma Meu INSS, disponível na internet e por aplicativo, além da Central de Atendimento 135.
Para solicitar o benefício, será necessário apresentar documento oficial de identificação com foto da criança ou adolescente. Na ausência desse documento, a certidão de nascimento poderá ser utilizada.
Os requerentes também deverão apresentar documentação que comprove a relação entre a morte da mulher e o crime de feminicídio. Entre os documentos aceitos estão auto de prisão em flagrante, denúncia apresentada pelo Ministério Público, conclusão de inquérito policial ou decisão judicial relacionada ao caso.
Nos casos envolvendo dependentes que não sejam filhos biológicos da vítima, será exigida a apresentação do termo de guarda ou tutela, seja em caráter provisório ou definitivo.
A solicitação deverá ser feita pelo representante legal da criança ou adolescente. A regulamentação estabelece ainda que autores, coautores ou participantes do feminicídio não poderão representar o menor nem administrar os recursos pagos pelo benefício.
Outro ponto previsto na norma é que o pagamento da pensão terá início a partir da data do requerimento junto ao INSS. Dessa forma, não haverá pagamento retroativo referente ao período entre a morte da vítima e a formalização do pedido.
A iniciativa busca ampliar a proteção social de crianças e adolescentes afetados pela violência contra a mulher, oferecendo suporte financeiro para auxiliar na manutenção de suas condições básicas de vida após a perda da responsável familiar.
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