A proteção de pessoas que sofreram crimes e situações de violência ganhou novas diretrizes após a realização do Fórum Internacional de Direito das Vítimas, encerrado nesta quarta-feira (18), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Durante o encontro, especialistas aprovaram por unanimidade a Segunda Carta de Prerrogativas, documento que apresenta 15 recomendações para fortalecer os direitos das vítimas e melhorar o atendimento oferecido pelas instituições.
O evento reuniu juristas, magistrados, advogados e pesquisadores do Brasil e de outros países. A nova carta dá sequência às propostas discutidas na primeira edição do fórum, realizada no ano passado, e pretende servir de referência para a criação de leis, regulamentos e acordos de cooperação.
A aprovação do documento ocorre poucos dias depois de o Senado Federal aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incluiu na Constituição direitos específicos para vítimas, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal. O texto também prevê atenção especial à proteção das mulheres.
Recomendações querem evitar constrangimentos durante depoimentos
Uma das propostas da carta é a adoção de procedimentos de escuta protegida para vítimas adultas. A medida busca impedir perguntas vexatórias e situações de constrangimento durante atendimentos e depoimentos, seguindo princípios semelhantes aos já utilizados na escuta de crianças e adolescentes.
O documento também recomenda ampliar o alcance das proteções previstas na Lei Mariana Ferrer, que proíbe atos de humilhação contra vítimas durante audiências. A orientação é que essas garantias sejam aplicadas também na Justiça Militar, em universidades, órgãos da administração pública e na Justiça do Trabalho.
Outro ponto trata da avaliação de provas em processos relacionados a crimes sexuais. A carta propõe atenção às particularidades desses casos, incluindo situações de violência dentro do casamento e crimes praticados com o uso de substâncias que reduzem a capacidade de reação da vítima, como ocorre no golpe conhecido como “boa noite, Cinderela”.
Carta orienta imprensa a preservar identidade das vítimas
As recomendações também incluem cuidados na cobertura jornalística de casos de violência. O documento destaca a necessidade de proteger a intimidade das pessoas atingidas, evitando a divulgação desnecessária de informações que permitam identificá-las.
Entre as medidas sugeridas estão a alteração da voz e a descaracterização da imagem das vítimas, além do combate ao sensacionalismo na divulgação de ocorrências.
Fórum defende criação de centros especializados de atendimento
A criação de centros de apoio em todas as unidades do Ministério Público brasileiro também foi defendida durante o encontro. A proposta foi apresentada pela promotora de Justiça Ana Giacomini, que citou a experiência de Minas Gerais como referência.
No estado, o atendimento é realizado pela Casa Lílian, nome escolhido em homenagem a Lílian Hermógenes, servidora vítima de feminicídio enquanto trabalhava na única promotoria de violência doméstica de Minas Gerais.
Segundo Giacomini, a estrutura considera que as consequências da violência não se limitam aos processos judiciais. Os impactos podem atingir diferentes áreas da vida das vítimas, incluindo saúde, relações familiares, autonomia financeira, segurança e capacidade de reconstruir projetos pessoais.
Uma iniciativa semelhante funciona no Maranhão. Há quatro anos, o Núcleo de Apoio às Vítimas oferece acolhimento a pessoas atingidas por crimes e faz o encaminhamento delas aos serviços disponíveis na rede de proteção.
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