Entidades da sociedade civil, organizações de direitos humanos e representantes do meio acadêmico reagiram com críticas à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Para os grupos contrários à medida, a iniciativa não enfrenta as causas estruturais da violência e tende a ampliar o encarceramento de jovens, sobretudo negros e moradores das periferias urbanas.
A proposta avançou na comissão nesta quarta-feira (10), mas ainda precisará passar por novas etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de qualquer alteração constitucional.
Mesmo assim, a aprovação já provocou forte mobilização de movimentos sociais, pesquisadores e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos.
O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, afirmou que a proposta reforça uma lógica punitiva direcionada principalmente a jovens negros e pobres.
Segundo ele, o debate sobre segurança pública no Brasil costuma priorizar medidas repressivas em vez de políticas públicas voltadas à garantia de direitos sociais.
Belchior argumenta que a redução da maioridade penal não enfraquece organizações criminosas nem reduz os índices de violência, servindo apenas para ampliar o sistema prisional brasileiro, que já está entre os maiores do mundo.
Na avaliação dele, o foco no encarceramento contribui para aprofundar desigualdades históricas e mecanismos de exclusão social.
A diretora-executiva da Anistia Internacional, Jurema Werneck, também criticou a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida representa uma retirada de direitos de crianças e adolescentes e desloca o debate da proteção social para uma lógica centrada exclusivamente na punição.
Jurema defendeu que a segurança pública seja tratada de forma mais ampla, levando em consideração direitos humanos e fatores sociais relacionados à violência. Para ela, o Congresso ainda poderá rever a proposta nas próximas fases da tramitação.
O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, Humberto Adami, classificou a medida como expressão de racismo institucional.
Segundo ele, a população mais afetada pelo sistema prisional brasileiro é formada majoritariamente por pessoas pobres, pretas e pardas. Adami afirmou ainda que estudos apontam que investimentos em educação produzem resultados mais eficazes no enfrentamento da criminalidade do que o aumento do encarceramento.
No meio acadêmico, o sociólogo Ignacio Cano, pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e coordenador do Laboratório de Análise da Violência, avaliou a proposta como ineficaz. Segundo ele, pesquisas indicam que o endurecimento das leis penais não apresenta relação consistente com redução permanente da violência.
O pesquisador também apontou contradições jurídicas na proposta, argumentando que adolescentes de 16 anos ainda não possuem plena autonomia civil em diferentes áreas da legislação, mas poderiam passar a responder criminalmente como adultos.
A organização Justiça Global também se manifestou contra a PEC. Em nota, a entidade afirmou que o aumento das punições não resolve os problemas estruturais ligados à criminalidade e questionou a ausência de investimentos mais amplos em educação, saúde mental, proteção social e políticas públicas para juventude.
Já a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas afirmou que o enfrentamento da violência deve priorizar oportunidades educacionais, geração de emprego e fortalecimento da assistência social. A entidade destacou ainda que o Brasil já possui uma das maiores populações carcerárias do mundo sem que isso tenha resultado automaticamente em redução da criminalidade.
Enquanto isso, parlamentares favoráveis à proposta defendem que a redução da maioridade penal atende a demandas da sociedade relacionadas à segurança pública. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta que a PEC é juridicamente válida e não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial temporária da Câmara, responsável por discutir o mérito do texto. Caso avance, ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. Se obtiver os votos necessários, o texto seguirá posteriormente para o Senado Federal.
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