O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do governo do Estado de Janeiro, para o exercício financeiro de 2024, tem um déficit estimado em R$ 8,5 bilhões. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj). O déficit estimado, inicialmente, era de R$ 3,6 bilhões.
No texto finalizado, o governo prevê uma arrecadação de R$104,6 bilhões e a despesa estimada é de R$ 113,1 bilhões. Diante deste quadro financeiro, o legislativo não aprovou emendas relativas a reajuste ou recomposição salarial para o funcionalismo.
Agora o texto segue para apreciação do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Os parlamentares fizeram ajustes ao projeto através de 3.033 emendas aprovadas pela Comissão de Orçamento, um equivalente a 98,06% do total de emendas propostas. Cada parlamentar terá disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.
De acordo com o presidente da comissão, deputado André Corrêa (Progressistas), as modificações são referentes à agenda fiscal, como a renegociação dos critérios de correção da dívida com o Governo Federal e a regulamentação da desvinculação de receitas de fundos estaduais com a regra de transitoriedade até 2026, de acordo com as medidas aprovadas por meio de Emendas Constitucionais.
O objetivo da desvinculação é permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de salários de servidores e despesas da administração pública de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo. A medida deve garantir o pagamento da folha de salários.
“Com relação à dívida pública com a União é necessária uma ampla ação junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, objetivando criar novas regras que compatibilizem a correção do estoque da dívida com a taxa de crescimento da economia fluminense”, explicou Corrêa.
Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz RJ), somente a dívida consolidada do Rio com a União, em agosto deste ano, somava R$ 186 bilhões.
O parecer da Comissão de Orçamento foi elogiado por parlamentares que são de diferentes correntes ideológicas. O deputado Luiz Paulo (PSD), por exemplo, destacou a seriedade do relatório não utilizar novas previsões de arrecadação com medidas que ainda não foram sancionadas pelo Executivo.
O deputado exemplificou o Projeto de Lei 2.570/23, que aumenta a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. A previsão é de que haja aumento de arrecadação de R$ 1,9 bilhão ao ano.
“Caso esse aumento de receita fosse incluído no parecer do projeto orçamentário, poderiam ocorrer muitas pressões para aumentar as despesas também. Não colocar essas receitas fará com que o Executivo tenha que implementá-las através de crédito suplementar, o que possibilita o corte do déficit”, explicou Luiz Paulo.
Despesas do governo por setores
1 Segurança Pública – 17,9 bilhões;
2 Saúde – R$ 10,8 bilhões;
3 Educação – R$ 9,9 bilhões;
4 Transportes – R$ 2,7 bilhões;
5 Assistência Social – R$ 1,1 bilhão;
6 Previdência Social – R$ 29,5 bilhões;
7 Alerj e Tribunal de Contas do Estado – R$ 2,9 bilhões;
8 Poder Judiciário – R$ 8,3 bilhões;
9 Defensoria Pública e Ministério Público – R$ 5,2 bilhões.
Emendas impositivas
A novidade do orçamento deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/23.
A emenda foi defendida por parlamentares de todas as correntes políticas. A principal justificativa dos parlamentares é que eles têm acesso a realidades específicas da população, de acordo com as localidades em que atuam e dos temas que mais trabalham.
*Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
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