O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) dois projetos de lei que podem mudar as regras para pagamento de dívidas de ICMS e contratação temporária de profissionais na administração pública. As propostas foram publicadas no Diário Oficial do Poder Legislativo nesta segunda-feira (16).
Os textos foram encaminhados pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Uma das medidas prevê descontos de até 95% sobre juros e multas de débitos tributários. A outra estabelece critérios para contratações temporárias, com seleção simplificada e contratos de duração limitada.
As propostas ainda precisam ser analisadas pelos deputados estaduais antes de entrarem em vigor.
Empresas poderão renegociar dívidas de ICMS
O Projeto de Lei Complementar 66/2026 cria um programa especial de regularização de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A proposta permite que empresas com débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026 regularizem sua situação com redução de 95% dos juros e multas. Para penalidades decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, o desconto previsto é de 80%.
O programa também alcança determinadas dívidas relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
Para obter os benefícios, o contribuinte deverá quitar integralmente o débito, em parcela única, respeitando os critérios estabelecidos na proposta.
Petróleo e gás terão condições específicas
O setor de petróleo e gás natural também está contemplado, com regras próprias para empresas que atuam na extração, no refino e no processamento.
Nesse caso, o projeto prevê redução de 90% dos juros e multas e perdão parcial de 50% do valor do ICMS devido, em situações previstas na legislação.
As condições se aplicam a determinados créditos tributários relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
A medida busca facilitar a regularização de pendências fiscais de empresas de um dos principais setores econômicos do estado.
O benefício não será automático. As empresas precisarão cumprir as exigências legais, incluindo a quitação à vista e a desistência de contestações administrativas ou judiciais relacionadas aos débitos incluídos no programa.
Prazo para adesão termina em dezembro
Caso a proposta seja aprovada, o prazo previsto para adesão ao programa será 21 de dezembro de 2026.
O pagamento deverá ocorrer em até cinco dias úteis após a formalização do pedido, com data-limite de 30 de dezembro.
Empresas que tenham recebido condenação administrativa definitiva por fraude fiscal nos 12 meses anteriores não poderão participar.
O projeto também exige que o governo divulgue informações sobre a arrecadação obtida, o número de contribuintes participantes e os valores correspondentes aos benefícios concedidos.
A identidade dos contribuintes continuará protegida pelo sigilo fiscal.
Governo quer mudar regras de contratação temporária
O segundo projeto, PL 8.500/2026, trata da contratação de profissionais por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Pelo texto, a seleção deverá ocorrer por processo simplificado, com critérios objetivos e divulgação das etapas.
Os editais precisarão informar as funções disponíveis, a remuneração, a carga horária, os requisitos de seleção e o prazo dos contratos.
A escolha dos candidatos será realizada por análise curricular. A aprovação no processo seletivo não garantirá contratação imediata, já que as convocações dependerão das necessidades da administração estadual.
Contratos poderão durar até três anos
A proposta estabelece contratos temporários com duração de dois anos, que poderão ser prorrogados até o limite de três anos.
A extensão dependerá de justificativa sobre a continuidade da necessidade temporária, autorização do governador e formalização de termo aditivo.
Os profissionais contratados deverão exercer apenas as funções previstas no contrato e não poderão ocupar cargos em comissão ou funções de confiança.
O projeto também prevê direitos como férias, décimo terceiro salário, licenças-maternidade e paternidade, além de adicionais de insalubridade e periculosidade, quando aplicáveis.
A remuneração não poderá ser inferior ao piso salarial regional vigente.
Projetos aguardam análise da Alerj
As duas propostas ainda serão discutidas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
No caso do ICMS, os deputados deverão avaliar os descontos tributários e as condições de regularização das dívidas. Já o projeto sobre contratações temporárias poderá alterar a legislação estadual atualmente aplicada a esses vínculos.
Até a conclusão da tramitação legislativa, as mudanças continuam sendo propostas e não devem ser tratadas como regras já aprovadas.
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