Ser presidente da República dá ao chefe do Executivo federal uma série de responsabilidades e instrumentos para conduzir o governo, mas não significa ter poder para decidir tudo sozinho.
No Brasil, a Constituição estabelece a divisão entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A ideia é evitar que as decisões do país fiquem concentradas nas mãos de uma única autoridade e criar mecanismos de controle entre as instituições.
É nesse sistema que o presidente precisa negociar e construir acordos para colocar em prática parte de suas propostas.
Um exemplo está no orçamento federal. O governo encaminha ao Congresso Nacional uma proposta com a previsão de receitas e despesas para o país. Durante a tramitação, deputados e senadores podem apresentar alterações e incluir recursos para diferentes áreas e projetos.
Depois de aprovado, o orçamento também precisa ser executado dentro das regras estabelecidas pela legislação.
Presidente precisa negociar com o Congresso
A relação entre os Poderes é um dos pontos centrais para entender como funciona a Presidência da República.
O doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), Robson Carvalho, explica que o presidente não possui autoridade acima dos demais Poderes e precisa construir uma base de apoio para conseguir avançar com suas propostas.
“Se o Poder Executivo envia uma proposta para o Congresso e essa proposta é derrubada, ele ainda pode recorrer ao Judiciário. Se o Congresso Nacional aprova uma lei que, de repente, causa um prejuízo ao governo, está fora do planejamento, o presidente da República pode vetar, mas o Congresso Nacional pode derrubar o veto do presidente. Então, o presidente da República não tem um poder soberano. Ele não está acima de todos nem dos outros Poderes. É necessária muita articulação, muito diálogo, muita negociação para que um presidente de um país consiga governar”, explica.
Isso significa que uma proposta apresentada pelo governo pode ser modificada ou até rejeitada durante a tramitação no Congresso. Da mesma forma, uma decisão aprovada pelos parlamentares pode ser vetada pelo presidente, mas o veto também pode ser derrubado pelo próprio Congresso.
O que o presidente pode fazer por decreto?
Os decretos estão entre os instrumentos utilizados pelo chefe do Executivo para administrar o governo. Eles servem, em determinadas situações, para regulamentar e detalhar a aplicação de leis que já foram aprovadas.
Isso não significa, porém, que o presidente possa utilizar um decreto para criar livremente uma regra que dependa de uma lei aprovada pelo Congresso.
Outro instrumento são as medidas provisórias. Elas podem ser editadas pelo presidente em situações previstas na Constituição e passam a produzir efeitos imediatamente, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional.
Caso sejam aprovadas, continuam valendo como lei. Se não forem convertidas em lei dentro do prazo constitucional, perdem a validade, observadas as regras específicas para cada caso.
Emendas deram mais força ao Congresso
A relação entre Executivo e Legislativo também mudou com o fortalecimento das chamadas emendas parlamentares impositivas.
A partir de alterações aprovadas pelo Congresso em 2015, determinadas emendas passaram a ter execução obrigatória, desde que atendidos os requisitos previstos nas regras orçamentárias.
Na prática, o mecanismo ampliou a influência de deputados e senadores sobre parte dos recursos do orçamento federal.
Para Robson Carvalho, esse cenário aumentou o poder de negociação do Congresso e pode dificultar a execução de determinadas políticas públicas planejadas pelo governo.
“Passou a ser obrigatório que esse dinheiro do orçamento seja destinado aos parlamentares para que eles empreguem esse dinheiro como querem. Como as emendas parlamentares não são executadas de acordo com o que o Executivo deseja, o Poder Legislativo acaba tirando esse dinheiro do Poder Executivo, de várias políticas públicas necessárias e importantes, para às vezes promover uma festa no município, né, e várias outras coisas que às vezes não priorizam a real necessidade, mas olham mais pelo lado político-eleitoral.”
O cientista político também chama atenção para o volume de recursos envolvido nas emendas e para o impacto que isso pode ter na relação entre governo e Congresso.
“O maior problema aqui é o volume de dinheiro muito grande que os deputados e senadores tiram do Poder Executivo para indicar como emenda parlamentar. E isso prejudica a execução das políticas públicas pelo Executivo e fortalece os parlamentares. E os parlamentares ficam de tal modo independentes que acabam exercendo muitas vezes mais poder do que o presidente da República. Então, como se estivesse vivendo um parlamentarismo onde o parlamentar tem um poder muito forte.”
Afinal, o que cabe ao presidente?
O presidente continua sendo a principal autoridade do Poder Executivo federal. Entre suas atribuições estão administrar a estrutura do governo, executar políticas públicas, nomear ministros e outras autoridades dentro das regras constitucionais, sancionar ou vetar projetos aprovados pelo Congresso e representar o Brasil nas relações internacionais.
Mas essas responsabilidades não significam que o presidente possa governar sem a participação das demais instituições.
O Congresso tem papel fundamental na aprovação das leis e na análise do orçamento. O Judiciário, por sua vez, pode analisar a constitucionalidade de atos e leis e tomar decisões dentro de suas competências.
Esse sistema funciona a partir dos chamados freios e contrapesos, mecanismo criado para distribuir o poder e evitar que uma única instituição tenha controle absoluto sobre o Estado.
Por isso, governar o Brasil envolve muito mais do que ocupar a cadeira de presidente. Para transformar propostas em políticas públicas, o chefe do Executivo precisa lidar com as regras constitucionais, negociar com o Congresso, respeitar as decisões judiciais e administrar os recursos disponíveis dentro do orçamento aprovado.
No fim das contas, a democracia brasileira foi estruturada justamente para que nenhum dos três Poderes esteja acima dos outros e para que decisões importantes sejam submetidas a diferentes instâncias de controle.
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