O combate às facções criminosas precisa ir além do aumento das penas previstas em lei. Essa foi uma das avaliações apresentadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (24), durante uma audiência pública realizada na Corte para discutir a nova Lei Antifacção.
Moraes defendeu uma atuação coordenada entre os órgãos que integram o sistema de segurança e Justiça. Na avaliação do ministro, investigações eficientes e a possibilidade real de responsabilização dos criminosos podem ter mais efeito sobre as organizações do que simplesmente elevar as punições.
A audiência foi convocada pelo STF para discutir a Lei nº 15.358 de 2026, que estabeleceu novas regras para o enfrentamento das organizações criminosas. Moraes é relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade de trechos da legislação.
Aumento de penas não seria suficiente
Durante a abertura do encontro, o ministro afirmou que o endurecimento das penas, isoladamente, não resolve o problema da criminalidade organizada.
Segundo Moraes, integrantes de facções tendem a ser mais afetados pela perspectiva concreta de serem investigados, identificados e responsabilizados. Por isso, ele defendeu o fortalecimento das investigações e a atuação conjunta das instituições.
A proposta envolve Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças policiais, com maior integração no compartilhamento de informações e na condução dos processos.
Para o ministro, a percepção de que crimes serão efetivamente investigados e poderão resultar em responsabilização é um dos principais instrumentos para reduzir a sensação de impunidade.
Moraes critica modelo de prisões provisórias
Outro tema abordado durante a audiência foi o uso das prisões provisórias no sistema de Justiça brasileiro.
Moraes afirmou que aproximadamente um terço das pessoas mantidas nessa condição responde por crimes que não envolveram violência.
Na avaliação apresentada pelo ministro, o cenário indica a necessidade de discutir as regras que orientam a aplicação das prisões provisórias e a forma como o sistema de Justiça utiliza esse mecanismo.
Ele também ressaltou que o problema não deve ser colocado exclusivamente sobre os órgãos responsáveis pela segurança ou pelo Judiciário. Para Moraes, é necessário avaliar as próprias normas que determinam quando e como uma pessoa pode permanecer presa antes de uma condenação definitiva.
STF discute constitucionalidade da Lei Antifacção
A audiência pública faz parte da análise das quatro ações de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da Lei Antifacção.
A legislação criou novas regras para o enfrentamento de organizações criminosas e passou a ser alvo de questionamentos sobre a compatibilidade de determinadas medidas com a Constituição.
O objetivo da audiência é reunir diferentes argumentos e informações antes da análise dos processos pelo Supremo. Representantes de diferentes setores participam dos debates para apresentar avaliações sobre os efeitos práticos e jurídicos da nova legislação.
Ao todo, 48 expositores foram inscritos para participar da discussão.
Os trabalhos continuam nesta terça-feira (25), quando outros participantes devem apresentar suas posições sobre a legislação, seus mecanismos de combate às facções e os questionamentos constitucionais que chegaram ao STF.
A discussão ocorre em um momento de forte debate sobre as estratégias de enfrentamento ao crime organizado no país e sobre os limites que devem ser observados pelo Estado ao ampliar seus mecanismos de repressão e investigação.
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