A proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a provocar manifestações contrárias no Congresso Nacional.
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) publicou uma nota questionando a PEC 32/2015 e defendeu que o enfrentamento da violência envolvendo adolescentes seja orientado por pesquisas científicas e políticas públicas de proteção.
A proposta em discussão pretende modificar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a responsabilização criminal de pessoas a partir dos 16 anos.
O texto recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho, mas ainda precisa passar por outras fases de análise antes de uma possível alteração na legislação.
Na avaliação da SBP, os dados disponíveis não indicam que adolescentes tenham participação significativa na prática de homicídios ou crimes classificados como hediondos.
A entidade cita estimativas segundo as quais pessoas com menos de 18 anos representariam entre 0,5% e 2% dessas ocorrências, enquanto a maioria dos casos estaria relacionada a adultos.
A organização também questiona a eficácia da redução da idade penal como estratégia de combate à criminalidade. Segundo a entidade, não existem evidências científicas consistentes de que países que adotaram medidas semelhantes tenham registrado uma redução dos crimes cometidos por adolescentes.
Experiências internacionais analisadas pela SBP apresentariam resultados distintos. Em determinados países, mudanças na idade de responsabilização não teriam provocado alterações relevantes nos índices de criminalidade. Em outros casos, a entidade aponta registros de aumento da reincidência.
Violência também atinge crianças e adolescentes
A Sociedade Brasileira de Pediatria também destaca que crianças e adolescentes estão entre as vítimas da violência no país. De acordo com dados apresentados pela entidade, aproximadamente 35 mil pessoas com até 19 anos morreram de forma violenta entre 2016 e 2020.
A média corresponde a cerca de 7 mil mortes por ano durante o período analisado. Para a SBP, os números demonstram a necessidade de ampliar políticas de prevenção e proteção para esse público, além de discutir formas de responsabilização quando adolescentes cometem atos infracionais.
A entidade defende a aplicação das garantias previstas na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas normas estabelecem responsabilidades para a família, a sociedade e o Estado na proteção de crianças, adolescentes e jovens contra violência, negligência, discriminação, exploração e outras violações de direitos.
Tramitação da proposta
A aprovação da PEC pela CCJ não encerra sua análise na Câmara. O texto ainda deverá ser discutido por uma comissão especial, responsável por avaliar o conteúdo da proposta.
Caso avance nessa etapa, a PEC poderá ser encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis, correspondentes a três quintos dos deputados, em dois turnos de votação.
Se for aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará obter três quintos dos votos dos senadores em dois turnos.
Dessa forma, a regra atual, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, permanece em vigor enquanto a proposta ainda percorre as etapas necessárias para uma eventual mudança constitucional.
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