A atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro para reorganizar a ocupação da orla da cidade entrou no centro de uma discussão sobre direitos humanos.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou uma manifestação nesta sexta-feira (24) na qual demonstrou preocupação com possíveis violações durante as ações do Programa Tolerância Zero, criado pelo município para ampliar a fiscalização e combater irregularidades nos espaços públicos.
O colegiado solicitou a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026 relacionados às abordagens contra trabalhadores ambulantes e declarou apoio às medidas apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Para o conselho, o enfrentamento ao crime organizado deve ocorrer dentro da legalidade, sem transformar trabalhadores informais em alvos de criminalização.
Segundo o CNDH, políticas públicas baseadas principalmente em ações repressivas podem provocar a exclusão de grupos vulneráveis e restringir o acesso ao espaço público. O órgão defendeu que medidas de segurança e ordenamento urbano sejam aplicadas com respeito aos direitos fundamentais e sem promover estigmas contra trabalhadores que dependem da atividade informal.
O conselho também reforçou o entendimento de que as praias marítimas pertencem à União e afirmou que intervenções realizadas pela prefeitura em áreas como Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon deveriam seguir instrumentos previstos para a gestão compartilhada desses territórios, como o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e o Plano de Gestão Integrada (PGI).
Ambulantes e denúncias de abusos
Na avaliação do CNDH, o comércio ambulante possui reconhecimento legal e representa uma importante fonte de renda para milhares de famílias. O órgão afirma que a fiscalização precisa ser acompanhada de alternativas de regularização para evitar prejuízos ao direito ao trabalho.
A entidade também citou denúncias apresentadas por movimentos sociais, incluindo o Movimento Unido dos Camelôs (Muca), sobre supostos excessos cometidos durante operações de fiscalização. Entre os relatos estão acusações de agressões e uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças.
Para o conselho, caso as denúncias sejam confirmadas, será necessário investigar a conduta dos agentes envolvidos e estabelecer protocolos mais rigorosos para impedir o uso desproporcional da força em ações realizadas pelo poder público.
O órgão ainda destacou que os impactos das medidas atingem principalmente trabalhadores negros, pardos, migrantes e refugiados, grupos que frequentemente encontram no comércio informal uma alternativa de sobrevivência diante das dificuldades de inserção no mercado formal.
Proposta de diálogo e participação popular
Como alternativa, o CNDH sugeriu a criação de uma mesa permanente de diálogo envolvendo prefeitura, trabalhadores, órgãos públicos e representantes da sociedade civil. A proposta é elaborar um plano de organização da orla que combine fiscalização, inclusão social e participação popular.
O conselho também defendeu que as ações de ordenamento urbano sigam as diretrizes do Projeto Orla, iniciativa que prevê planejamento conjunto entre diferentes setores para a gestão de áreas costeiras.
Prefeitura diz que combate estruturas ilegais
O Programa Tolerância Zero começou no dia 16 de julho e provocou reação entre trabalhadores ambulantes, que realizaram protestos na região de Copacabana e do Leme.
A Prefeitura do Rio afirma que a operação tem como objetivo combater a ocupação irregular de espaços públicos e impedir atividades ligadas ao crime organizado. Segundo a administração municipal, existem estruturas clandestinas envolvendo cerca de mil trabalhadores e movimentação estimada em aproximadamente R$ 100 milhões por ano com aluguel irregular de pontos, depósitos e equipamentos.
O prefeito Eduardo Cavaliere declarou que a fiscalização busca retirar de circulação produtos e estruturas consideradas ilegais, além de impedir que áreas públicas sejam exploradas por grupos que atuem fora das regras estabelecidas pelo município.
A prefeitura sustenta que as ações fazem parte de uma estratégia para reorganizar a utilização da orla e combater possíveis redes de exploração irregular do espaço urbano.
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