Uma licitação concluída, um prédio em processo de deterioração e uma obrigação internacional vencida desde 2019 formam o cenário que levou a Justiça Federal a cobrar providências imediatas da União.
O governo terá 30 dias para garantir a assinatura do contrato e a emissão do empenho necessário ao início das intervenções no Edifício Docas André Rebouças, na região portuária do Rio de Janeiro.
O imóvel deverá receber o Centro de Interpretação do Cais do Valongo, estrutura dedicada à memória da diáspora africana, ao estudo do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas e à valorização da presença negra na formação histórica e cultural do país.
A determinação foi proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro em um cumprimento provisório de sentença apresentado pelo Ministério Público Federal. Caso a ordem não seja cumprida, a multa poderá chegar a R$ 10 mil por dia, limitada a R$ 10 milhões.
Recursos bloqueados ameaçavam contratação
A intervenção judicial ocorreu depois que restrições orçamentárias colocaram em risco o processo administrativo responsável pela obra.
Os recursos seriam provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, mas foram atingidos por um contingenciamento determinado pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o MPF, o bloqueio ameaçava interromper uma contratação que já havia ultrapassado as etapas de seleção e homologação. Faltavam apenas a formalização do contrato e a emissão da ordem de serviço para que a empresa vencedora pudesse iniciar os trabalhos.
A licitação foi homologada pelo valor de R$ 77,4 milhões. Caso o contrato deixasse de ser celebrado dentro do período de validade, a administração pública poderia ser obrigada a atualizar preços, rever custos e realizar um novo procedimento licitatório.
Na avaliação do Ministério Público, esse cenário provocaria desperdício dos esforços já realizados e ampliaria ainda mais o atraso de um projeto anunciado há vários anos.
União não poderá criar novos obstáculos
Ao analisar o pedido, o juiz federal Paulo André Espírito Santo Manfredini considerou que a obra deve ser tratada como uma iniciativa pública já em andamento, e não como um projeto que ainda depende de uma decisão futura sobre sua execução.
A ordem determina que a União forneça os meios financeiros necessários ao cronograma físico e orçamentário inicial e se abstenha de adotar medidas capazes de impedir a continuidade do processo administrativo.
O magistrado destacou que a eventual perda da licitação colocaria em risco a efetividade da sentença já confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e provocaria prejuízos administrativos relevantes.
A intervenção do Judiciário foi fundamentada na necessidade de garantir o cumprimento de direitos ligados à preservação do patrimônio cultural e à memória da população afro-brasileira.
Projeto possui orçamento mais amplo
A execução da iniciativa está vinculada a um Termo de Execução Descentralizada firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
O instrumento possui valor global de R$ 86,2 milhões e vigência prevista até setembro de 2028. Além da obra principal, os recursos deverão sustentar outras ações relacionadas à estruturação do complexo cultural e histórico.
Antes da decisão judicial, o Ministério da Justiça chegou a sugerir que o início dos trabalhos fosse adiado para 2027. Diante da possibilidade de paralisação, o Iphan buscou alternativas e solicitou a liberação de pelo menos R$ 10 milhões para financiar os primeiros meses da obra.
A determinação da Justiça pretende impedir que o contingenciamento inviabilize o planejamento já realizado.
Prédio apresenta risco de agravamento
A situação física do Edifício Docas André Rebouças também contribuiu para o reconhecimento da urgência.
Um laudo da Defesa Civil do Rio identificou fissuras, rachaduras oblíquas e um rebaixamento de aproximadamente 30 centímetros no pavimento térreo.
De acordo com a avaliação técnica, a falta de reforço nas fundações poderá agravar os problemas estruturais e levar até mesmo à interdição do galpão.
A deterioração progressiva também pode elevar o custo da recuperação. Quanto maior o período sem manutenção, mais complexas tendem a se tornar as intervenções necessárias para estabilizar a construção e preservar seus elementos históricos.
A futura obra deverá conciliar recuperação estrutural, conservação arquitetônica, acessibilidade e adaptação do espaço para atividades culturais e educativas.
Centro terá diferentes funções
O projeto não se limita à criação de uma área de exposição.
Segundo a Justiça Federal, o planejamento contempla o Centro de Interpretação do Patrimônio Mundial Cais do Valongo, o Memorial André Rebouças, um Laboratório de Arqueologia Urbana Aberto e ambientes destinados a educação, pesquisa, memória e difusão de conhecimento.
A proposta é transformar o edifício em um ponto permanente de contextualização histórica.
Visitantes poderão compreender como funcionava o desembarque de africanos escravizados, as condições a que essas pessoas eram submetidas e a relação do antigo porto com outros espaços da chamada Pequena África.
O centro também deverá receber estudantes, pesquisadores, moradores e turistas, fortalecendo a integração entre preservação patrimonial, produção científica e educação.
Valongo recebeu cerca de 900 mil africanos
O Cais do Valongo começou a ser construído em 1811 para receber pessoas escravizadas trazidas da África.
A Unesco estima que aproximadamente 900 mil africanos desembarcaram naquele ponto da antiga zona portuária do Rio de Janeiro. O local é considerado o mais importante vestígio físico relacionado à chegada forçada de africanos escravizados ao continente americano.
A área reúne diferentes camadas arqueológicas. A mais antiga preserva o calçamento em estilo pé de moleque atribuído ao cais original.
Mais tarde, a estrutura foi modificada para receber o Cais da Imperatriz, construído em 1843. Com o avanço das transformações urbanas, os vestígios permaneceram encobertos durante mais de um século.
As estruturas foram novamente expostas durante escavações realizadas em 2011, no contexto das obras de revitalização da região portuária.
Reconhecimento internacional ocorreu em 2017
O sítio arqueológico foi incluído na Lista do Patrimônio Mundial da Unesco em 2017.
A organização considera o Valongo um lugar de consciência associado a um dos crimes mais graves da história: a escravização de centenas de milhares de pessoas e a maior migração forçada já registrada.
O reconhecimento levou o Brasil a assumir compromissos relacionados à proteção, à gestão e à interpretação pública do patrimônio.
Entre essas obrigações estava a implantação de um centro capaz de apresentar o significado histórico do sítio e conectar os vestígios arqueológicos à trajetória da diáspora africana.
Segundo o MPF, o prazo assumido para a instalação desse espaço terminou em 2019. A ausência de obras concretas desde então passou a ser questionada judicialmente.
Ação civil começou em 2018
A cobrança judicial pela preservação do Cais do Valongo não é recente.
Em 2018, o Ministério Público Federal apresentou uma ação civil pública contra a União e a Fundação Cultural Palmares. O processo resultou em obrigações relacionadas à elaboração de um plano de gestão, à reforma do imóvel e à implantação do centro de interpretação.
A nova decisão foi tomada dentro da fase de cumprimento provisório dessa sentença, depois que o MPF identificou o risco de que o bloqueio orçamentário impedisse a execução do que havia sido determinado anteriormente.
A atuação do órgão também inclui o acompanhamento do acervo arqueológico e dos possíveis impactos de empreendimentos imobiliários sobre a paisagem cultural da região.
Preservação vai além do prédio
A recuperação do Edifício Docas André Rebouças deverá funcionar como parte de uma política mais ampla de valorização da Pequena África.
A região reúne referências fundamentais da história negra do Rio, como a Pedra do Sal, o Cemitério dos Pretos Novos e outros locais associados à chegada, à resistência e à organização social das populações africanas e afro-brasileiras.
A instalação do centro poderá fortalecer os circuitos culturais e o turismo de memória, além de favorecer a produção de materiais educativos sobre escravidão, racismo, ancestralidade e contribuições africanas para a sociedade brasileira.
Também poderá ampliar a visibilidade de narrativas que permaneceram afastadas dos espaços institucionais durante grande parte da história do país.
Memorial homenageará André Rebouças
O projeto prevê ainda um memorial relacionado a André Rebouças, engenheiro negro, inventor, empresário e abolicionista do século XIX.
O edifício anteriormente conhecido como Armazém Docas Dom Pedro II teve seu nome revisto para reconhecer a participação de Rebouças em sua concepção e na modernização da infraestrutura portuária do Rio. Documentos do Ministério da Cultura registram a alteração para Armazém Docas André Rebouças.
A homenagem permitirá conectar a história do cais à trajetória de um dos principais intelectuais e engenheiros brasileiros do período imperial.
Rebouças também teve atuação destacada no movimento abolicionista e defendeu projetos destinados à integração social da população negra após o fim da escravidão.
Obras ainda dependem de providências administrativas
A decisão judicial não significa que as intervenções tenham começado imediatamente.
Dentro dos 30 dias estabelecidos, a União deverá viabilizar a celebração do contrato e o empenho orçamentário. Depois dessas providências, será possível emitir a ordem de serviço e iniciar o cronograma físico da obra.
O trabalho deverá ser acompanhado pelo Iphan e por outros órgãos ligados à preservação do patrimônio cultural.
Por se tratar de uma construção histórica associada a um sítio reconhecido internacionalmente, as intervenções precisarão seguir critérios técnicos específicos e considerar os impactos sobre o conjunto urbano.
A fiscalização também será necessária para garantir que os recursos sejam mantidos durante todas as etapas e que o projeto não volte a sofrer paralisações.
Recuperação busca reparar apagamento histórico
A transformação do galpão em centro cultural representa mais do que a restauração de uma edificação.
O espaço deverá contribuir para preservar a memória das pessoas que desembarcaram no Valongo, muitas vezes sem registros individuais, submetidas à violência, à exploração e à separação de suas comunidades de origem.
Ao mesmo tempo, a iniciativa permitirá apresentar as formas de resistência, reconstrução cultural e organização social desenvolvidas pelas populações africanas e por seus descendentes.
Depois de anos de promessas e entraves, a decisão da Justiça procura garantir que o compromisso seja convertido em obra.
O cumprimento do prazo de 30 dias será o primeiro teste. A efetiva preservação da memória do Cais do Valongo, porém, dependerá da continuidade dos recursos, da fiscalização do cronograma e da abertura do centro à população.
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