A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), o parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que propõe a criação da chamada “tornozeleira rosa” para pessoas investigadas ou condenadas por crimes de violência contra a mulher submetidas a medidas protetivas ou cautelares.
Com a aprovação na comissão, a proposta avança para análise do plenário da Alerj, onde poderá receber emendas parlamentares antes da votação definitiva.
O projeto estabelece que os equipamentos de monitoramento eletrônico destinados a agressores tenham identificação visual padronizada na cor rosa. A medida será aplicada em casos relacionados à violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência vicária, assédio, perseguição (stalking) e outras formas de violência sexual.
De acordo com o texto, a padronização busca facilitar a identificação dos monitorados por agentes de segurança durante abordagens e ocorrências, além de fortalecer as medidas de proteção às vítimas e contribuir para reduzir a reincidência desses crimes.
A proposta também prevê mecanismos para preservar os direitos dos usuários do equipamento. O projeto proíbe a divulgação da identidade do monitorado associada ao dispositivo em meios de comunicação, redes sociais ou outras plataformas, exceto quando houver justificativa relacionada à segurança pública.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de fornecer informações por escrito aos monitorados sobre seus direitos, bem como orientações sobre os canais disponíveis para registro de reclamações e esclarecimentos relacionados ao monitoramento eletrônico.
Se aprovado pelo plenário e posteriormente sancionado, o projeto passará a integrar as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro.
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