Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a isenção de taxas para emissão de documentos civis destinados a pessoas com 60 anos ou mais.
A iniciativa busca reduzir barreiras de acesso à documentação básica e ainda depende de novas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
A proposta prevê que idosos fiquem livres do pagamento de taxas na primeira emissão e também na segunda via de documentos em casos de perda, roubo ou extravio.
Também estão incluídas renovações de registros essenciais para o exercício da cidadania.
Entre os documentos abrangidos estão a Carteira de Identidade Nacional, CPF, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Título de Eleitor e certidões civis como nascimento, casamento e óbito.
O texto ainda permite a inclusão de outros documentos considerados fundamentais para garantir direitos sociais e previdenciários.
De acordo com o projeto, a medida deverá ser aplicada de forma uniforme em todo o país, exigindo integração entre União, estados e municípios para padronização dos procedimentos de atendimento.
O texto também propõe melhorias no acesso ao serviço público para a população idosa, como prioridade no agendamento, possibilidade de atendimento domiciliar em casos específicos e suporte para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para viabilizar a execução da proposta, está prevista a possibilidade de repasse de recursos federais aos entes estaduais e municipais, com uso de fundos voltados à assistência social e à população idosa.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas etapas e também no Senado Federal, poderá ser encaminhado para sanção presidencial e virar lei.
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