O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que suspende a eficácia de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes específicas para o atendimento de meninas menores de 14 anos vítimas de violência sexual em casos de gravidez.
A decisão do Congresso modifica as orientações técnicas que vinham sendo aplicadas na rede de proteção à infância e adolescência no país.
A resolução do Conanda, publicada em 2024, previa protocolos para o atendimento na rede pública de saúde com foco em garantir acesso ágil aos procedimentos previstos em lei nos casos de interrupção legal da gestação.
Entre os pontos da norma estavam diretrizes voltadas à celeridade no atendimento, prevenção da revitimização, escuta qualificada das vítimas e padronização de procedimentos na rede pública.
O texto também incluía orientações relacionadas à formação de profissionais e ações de prevenção à violência sexual infantil.
O Conanda é um órgão colegiado formado por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável por formular diretrizes da política de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
A resolução suspensa havia sido aprovada no ano anterior, com votos contrários do governo federal.
A proposta de suspensão foi analisada inicialmente na Comissão de Direitos Humanos do Senado e depois confirmada em plenário.
A relatoria ficou a cargo da senadora Damares Alves, que argumentou que o Conanda teria extrapolado suas atribuições ao tratar de temas que exigiriam lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo a senadora, questões relacionadas a direito penal, constitucional e protocolos médicos não poderiam ser regulamentadas por resolução administrativa, mas sim por meio de legislação específica.
Em nota, o Conanda criticou a decisão e afirmou que a suspensão representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O órgão defendeu que a norma não criava novos direitos, mas detalhava procedimentos para a aplicação de legislações já existentes, com foco na humanização e na padronização do atendimento.
O conselho também destacou que vítimas de violência sexual enfrentam barreiras institucionais e sociais para acessar serviços de saúde, e que a resolução buscava reduzir essas dificuldades, ampliando a efetividade da rede de proteção.
Com a aprovação no Senado, a resolução permanece suspensa, abrindo um novo capítulo de discussão jurídica e política sobre os limites de atuação de conselhos nacionais e a regulamentação de protocolos de atendimento em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
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