O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado), manifestou nesta terça-feira (31) preocupação com a liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe o compartilhamento de informações financeiras do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Durante a abertura da sessão, Contarato afirmou que a decisão “gera sérias dúvidas sobre a autonomia constitucional das CPIs e das comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMI)”, ao transferir para o Coaf a avaliação sobre a pertinência dos pedidos de dados, função que, segundo ele, deveria ser exclusiva do Poder Legislativo.
O senador ressaltou que a liminar pode comprometer a separação dos Poderes e enfraquecer prerrogativas investigativas previstas na Constituição, pois CPIs e CPMIs têm o direito de requisitar informações e documentos sem depender de autorização prévia de órgãos administrativos.
A Assessoria Jurídica da comissão orientou que os membros fundamentem detalhadamente pedidos de transferência de sigilo, demonstrando a necessidade, importância e uso das informações, para evitar questionamentos judiciais que possam atrasar as investigações.
A decisão do ministro Moraes define critérios para a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf, limitando seu uso como única medida investigativa e proibindo o compartilhamento de dados em investigações sem caráter penal. A liminar também possui efeito retroativo, podendo anular transferências e convocações já realizadas pela CPI.
Contarato classificou a medida como “grave” e afirmou que ela interfere diretamente na autonomia e continuidade das investigações parlamentares, reforçando a importância de preservar os poderes investigativos do Legislativo.
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