A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (24), em votação única, o Projeto de Lei 6913/25, que amplia a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações envolvendo equipamentos e insumos utilizados na área da saúde. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, agora segue para análise do governador, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
A iniciativa estende uma política tributária já aplicada no estado, com o objetivo de evitar o aumento nos custos de aquisição de materiais médicos. A nova regra terá validade até 31 de dezembro de 2026 e será aplicada de forma retroativa a partir de 1º de agosto de 2025.
De acordo com estimativas do Governo do Estado, a renúncia fiscal decorrente da medida deve alcançar cerca de R$ 350 milhões em 2026, R$ 364 milhões em 2027 e R$ 378 milhões em 2028. Apesar do impacto nas receitas, a justificativa é de que a isenção contribui diretamente para a sustentabilidade financeira do sistema de saúde.
O Executivo argumenta que a cobrança do ICMS sobre esses produtos poderia elevar significativamente os custos operacionais de hospitais e clínicas, além de impactar processos licitatórios e reduzir a competitividade entre fornecedores.
Além disso, a proposta também tem como foco o fortalecimento do chamado Complexo Econômico-Industrial da Saúde, que envolve uma cadeia produtiva ampla, incluindo indústrias químicas, biotecnológicas, mecânicas e eletrônicas, além de hospitais, laboratórios, distribuidores e o comércio farmacêutico.
A expectativa é que a medida ajude a manter o abastecimento regular de insumos e contribua para a melhoria dos serviços prestados à população no estado.
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