Crianças e adolescentes brasileiros passaram a acessar redes sociais e serviços digitais sob regras mais rigorosas a partir desta semana, com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca.
A norma atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital e amplia as responsabilidades das plataformas na proteção do público infantojuvenil.
A legislação foi sancionada em setembro de 2025 e surge em meio a preocupações crescentes sobre a exposição de menores na internet. O nome da lei faz referência ao influenciador Felipe Bressanim Pereira, que ganhou notoriedade ao denunciar práticas de exploração da imagem de crianças em conteúdos online, impulsionando o debate público sobre o tema.
Restrições e novas exigências
Entre os principais pontos da nova lei está a proibição da monetização ou impulsionamento de conteúdos que apresentem menores de forma sexualizada ou com linguagem inadequada à idade. A medida busca combater práticas que geram lucro a partir da exposição indevida de crianças e adolescentes.
A legislação também estabelece regras mais rígidas para o acesso às plataformas digitais. Empresas deverão adotar mecanismos mais seguros de verificação etária, deixando de aceitar apenas a autodeclaração dos usuários.
Para menores de 16 anos, os perfis deverão estar vinculados a um responsável legal, que terá acesso a ferramentas de controle, como monitoramento de tempo de uso, interações e conteúdos visualizados.
Responsabilidade das plataformas
Outro eixo central da lei é o aumento das obrigações das empresas na prevenção de riscos. Serviços digitais deverão adotar medidas para impedir:
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exploração sexual de menores
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incentivo à violência
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cyberbullying
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acesso a jogos de azar
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publicidade enganosa
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oferta de produtos nocivos
A norma também reforça a proteção de dados pessoais, exige atendimento em português e determina que as empresas mantenham representação legal no Brasil.
Design responsável e saúde mental
A legislação introduz ainda o conceito de design responsável, exigindo que plataformas sejam estruturadas para reduzir o uso excessivo e comportamentos potencialmente viciantes — um tema cada vez mais relevante no debate sobre saúde mental de jovens.
Adaptação das empresas
Com a nova regulamentação, empresas de tecnologia já começaram a ajustar seus sistemas. Algumas plataformas reforçaram processos de cadastro e moderação, enquanto outras suspenderam temporariamente funcionalidades consideradas de risco, como jogos com características semelhantes a apostas.
Também houve ampliação de ferramentas de supervisão parental e implementação de sistemas mais rigorosos de verificação de idade.
Impacto esperado
A expectativa é que as mudanças contribuam para um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que desafiam as plataformas a equilibrar inovação, liberdade de uso e responsabilidade social.
A nova lei marca um avanço importante na proteção de direitos no ambiente virtual, acompanhando a crescente presença de jovens na internet e os desafios associados a esse cenário.
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