O setor de vale-alimentação e refeição enfrenta nova fase de disputas jurídicas após a edição do decreto presidencial que altera regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Nesta terça-feira (27), a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar à Pluxee, suspendendo qualquer fiscalização ou aplicação de penalidades previstas pelo governo federal sobre a empresa.
A decisão do juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal, argumenta que o decreto de novembro de 2025 pode comprometer a liberdade econômica e gerar insegurança jurídica, ao interferir diretamente em contratos e na estrutura de custos das empresas.
A liminar impede que as regras sejam aplicadas imediatamente a contratos já firmados, garantindo proteção provisória à Pluxee.
Entre as principais mudanças previstas no decreto estão: teto de 3,6% nas taxas sobre vales em supermercados e restaurantes, redução do prazo de repasse de 30 para 15 dias, limite de 2% na tarifa de intercâmbio, proibição de cobranças adicionais e obrigatoriedade de interoperabilidade completa entre bandeiras em até um ano.
A Pluxee comemorou a decisão, afirmando que ela garante a continuidade das operações e protege contratos existentes. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi oficialmente notificado, mas recorrerá da decisão assim que receber a comunicação formal.
Nos últimos seis dias, decisões similares já haviam sido concedidas a Ticket e VR, refletindo a tensão entre o governo e grandes operadoras do setor, que respondem por cerca de 80% do mercado.
Empresas tradicionais criticam o decreto por supostamente extrapolar o aprovado pelo Congresso em 2022, enquanto plataformas mais recentes, como iFood, Caju, Flash e Swile, apoiam as mudanças. O desfecho dependerá das próximas fases do processo judicial.
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