O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, por pelo menos 15 dias, da tramitação de uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que investiga o governador afastado do Acre, Gladson Cameli, por suspeita de corrupção. O julgamento estava previsto para ocorrer nesta quarta-feira (19) na Corte Especial do STJ e poderia resultar na cassação do governador.
A decisão atende a um pedido da defesa de Cameli, que alegou não ter tido acesso a formulários essenciais para análise de dois Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), documentos que fundamentam a ação penal. Segundo os advogados, a falta de acesso compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal.
Anteriormente, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, havia negado a suspensão solicitada pela defesa, entendendo que não havia prejuízo concreto ao governador. Com isso, a defesa recorreu ao STF, que decidiu suspender temporariamente o processo até que seja garantido o acesso aos formulários solicitados.
Em sua decisão, Gilmar Mendes destacou que o Supremo já definiu que o compartilhamento de relatórios do Coaf deve ocorrer formalmente, permitindo a identificação do solicitante e a justificativa para acesso aos dados. O ministro ressaltou que isso é essencial para evitar práticas de “pesca probatória”, garantindo a integridade do processo investigativo e o direito de defesa.
O magistrado reforçou que a suspensão temporária não se refere ao mérito da ação, mas visa assegurar que Cameli possa exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízos decorrentes da falta de acesso a documentos cruciais. A medida também enfatiza a necessidade de transparência e legalidade nas investigações financeiras.
Com a decisão, o julgamento previsto para esta quarta-feira no STJ fica suspenso, e a Corte aguardará o cumprimento das formalidades para o compartilhamento dos relatórios antes de retomar a análise do caso. A suspensão marca mais um capítulo na investigação que já coloca o governador sob intensa pressão política e judicial.
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