O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, ajuizou, na quarta-feira (21), uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Clínica de Reabilitação Gemma Galgani, localizada em Piraí, no Sul Fluminense. O objetivo é interditar a unidade e impedir que ela receba novos pacientes.
A ação conta com o apoio do Grupo Executivo de Prevenção a Ilegalidades em Internações Psiquiátricas Involuntárias e de Desinstitucionalização (GE-PREVINT/MPRJ) e foi encaminhada ao Juízo da Vara Única de Piraí. A promotoria requer que a clínica interrompa imediatamente a internação de novos pacientes — uma determinação que já havia sido feita pela Vigilância Sanitária Estadual, que classificou o estabelecimento como “de alto risco”. O descumprimento da medida pode gerar multa de mais de R$ 50 mil por cada internação irregular.
Além disso, o MPRJ solicita que a clínica realize, em até 48 horas, a revisão médica de todas as internações em curso, indicando os casos de alta e os que ainda demandam tratamento, com base em laudo circunstanciado. As informações deverão ser comunicadas aos responsáveis legais, aos planos de saúde e ao próprio Ministério Público. O não cumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 1.000 por paciente não avaliado.
Irregularidades e falta de autorização
De acordo com o MPRJ, antes de ingressar com a ação judicial, o órgão instaurou um procedimento administrativo e, ao longo de dois anos, buscou a regularização da clínica — sem sucesso. A unidade não possui autorização do Conselho Regional de Medicina (CRM) nem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para realizar internações psiquiátricas.
As investigações também constataram que a clínica não conta com médico plantonista presencial 24 horas por dia e não dispõe de todos os equipamentos e medicamentos obrigatórios para atendimento de emergências, o que representa grave risco à integridade física e mental dos pacientes.
Em diligências realizadas pelo MPRJ, com apoio do Núcleo de Atendimento Técnico Especializado (NATEM) e do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE), foram reunidas provas que apontam violações graves de direitos humanos e descumprimento de normas sanitárias. As irregularidades motivaram, inclusive, a abertura de inquérito policial.
Responsabilidade do Estado e do Município
A ação civil pública também estabelece que, caso a clínica se omita, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Piraí devem adotar todas as medidas necessárias para garantir as avaliações médicas dos pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Os órgãos públicos deverão providenciar o retorno dos pacientes às suas residências, nos casos de alta, ou a transferência para outras unidades adequadas, se houver necessidade de continuidade do tratamento.
O MPRJ reforça que o Estado e o Município deverão acompanhar todo o processo de fechamento da Clínica Gemma Galgani, assegurando que não haja desassistência quanto à alimentação, higiene e cuidados clínicos dos internos até a interdição completa do estabelecimento.
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