A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, fez duras críticas à chamada PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (16). Em evento realizado nesta quarta (17), a ministra afirmou que a proposta, que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, “não atende ao interesse do povo brasileiro”.
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em dois turnos pelos deputados, inicialmente com a previsão de que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependeria de autorização da maioria absoluta da respectiva Casa legislativa — em votação secreta. No entanto, durante a madrugada desta quarta-feira, o voto secreto foi derrubado por falta de quórum: foram 296 votos favoráveis, abaixo dos 308 exigidos para manter a regra.
Tentativa de reverter decisão é vista como ameaça à democracia
Tebet alertou sobre a tentativa de alguns parlamentares de votar novamente o destaque já derrotado, sob a justificativa de que muitos deputados estavam dormindo no momento da votação. Para a ministra, essa manobra é um atentado à legalidade e à democracia:
“O voto secreto foi derrotado legitimamente pelos parlamentares que foram contra essa peça”, declarou.
Ela também fez um apelo para que os deputados respeitem as normas internas da Câmara:
“Espero que os deputados não rasguem o Regimento Interno e a Constituição ao tentar recolocar um tema já derrotado em votação.”
Senado como freio institucional
A ministra disse esperar que o Senado Federal rejeite a PEC, caso ela avance. Para Tebet, o sistema bicameral brasileiro serve exatamente para equilibrar decisões controversas:
“Quando uma Casa falha, tem a outra para revisitar e dizer ‘à luz da Constituição, da lei e da moralidade pública, isso não pode passar’.”
Isenção no IR como pauta prioritária
Durante sua fala, Simone Tebet também cobrou que o Congresso concentre esforços em propostas que realmente impactam a vida dos brasileiros, citando como exemplo a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
“Essa pauta, sim, é do interesse do povo brasileiro”, afirmou.
Evento sobre risco fiscal judicial
As declarações foram feitas durante um seminário sobre risco fiscal judicial, promovido pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU). O encontro teve como objetivo discutir medidas para conter impactos financeiros de decisões judiciais sobre o orçamento público.
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