O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta segunda-feira (8) uma ação civil pública contra a Marinha do Brasil, pedindo a suspensão imediata dos concursos públicos atualmente em andamento na força. Segundo o órgão, os certames violam a Lei de Cotas, ao adotar critérios que reduzem artificialmente o número de vagas reservadas a candidatos pretos, pardos e com deficiência.
A irregularidade apontada é o fracionamento das vagas por especializações profissionais, o que, segundo o MPF, diminui a base de cálculo usada para aplicar os percentuais obrigatórios de cotas.
“A prática resultou na minoração indevida do número de vagas destinadas a pessoas negras e com deficiência, contrariando diretamente a legislação vigente”, destaca a nota divulgada à imprensa.
Concurso com 62 vagas ofereceu menos cotas que o exigido
Um dos casos citados é o concurso para o quadro técnico do corpo auxiliar da Marinha, com 62 vagas. De acordo com as regras vigentes na época do edital (fevereiro de 2025), o certame deveria ter reservado 20% das vagas para candidatos pretos ou pardos e 5% para pessoas com deficiência.
No entanto, o edital previa apenas 11 vagas para cotistas raciais, abaixo do mínimo exigido por lei, e nenhuma para pessoas com deficiência, o que motivou a ação do MPF.
Segundo o órgão, entre os 15 perfis profissionais do concurso, áreas como Arqueologia, Estatística, História, Oceanografia e Serviço Social, com apenas uma vaga cada, não reservaram nenhuma cota. Já a área de informática foi subdividida em quatro especialidades — “banco de dados”, “desenvolvimento de sistemas”, “infraestrutura de TI” e “desenvolvimento da informação” — o que, segundo o MPF, foi uma forma de limitar ainda mais a aplicação da política afirmativa.
“Além de apartar irregularmente os postos da área de informática, a Marinha reduziu ainda mais o alcance das cotas ao considerar cada subespecialidade separadamente para fins de cálculo”, explica o MPF.
Marinha não acatou recomendações
O Ministério Público informou que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, solicitando à Marinha que adequasse os concursos às exigências da Lei de Cotas. No entanto, não houve acordo.
A Marinha alegou que o modelo atual é necessário para garantir o preenchimento técnico adequado das vagas oferecidas.
Procurada pela Agência Brasil, a Marinha ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação. Em seu site, constam 16 concursos públicos ativos em 2025, para diferentes cargos e áreas de atuação.
O que diz a Lei
A Lei nº 15.142/2025, em vigor desde junho, ampliou as exigências de inclusão em concursos públicos federais. Agora, devem ser reservados:
- 5% das vagas para pessoas com deficiência, e
- 30% para candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas.
A ação do MPF pode impactar o calendário e os resultados dos concursos da Marinha, caso a Justiça acate o pedido de suspensão imediata dos certames.
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