A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói (RJ), instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na regulação do serviço de água e esgoto no município.
O alvo da investigação é a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), renomeada como ION pelo atual prefeito Rodrigo Neves (PDT).
A licitação 01/2024 trata da contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria com o objetivo de analisar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de água e esgoto e terceirização indevida.
No caso da ION, o MPRJ aponta indícios de que a empresa pública não possui a estrutura necessária para exercer a função regulatória, o que pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, a contratação de consultoria para análise de reequilíbrio econômico-financeiro sugere que a empresa pública não possui corpo técnico qualificado para realizar análises complexas, o que pode configurar terceirização indevida de atividade-fim.
A promotoria pede que a ION forneça no prazo de 45 dias, entre outros documentos, a cópia integral do processo licitatório para contratação da empresa de consultoria, incluindo edital, propostas, atas de julgamento, contrato e eventuais aditivos, e que comprove a estrutura organizacional da empresa pública, incluindo organograma, quantitativo de servidores, cargos e funções e qualificações.
O município também deverá fornecer informações sobre o processo de escolha da empresa pública como entidade reguladora, incluindo a fundamentação legal e técnica para essa decisão.
Já a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deve informar sobre as normas de referência editadas para a regulação dos serviços de água e esgoto.
O MPRJ também investiga a compatibilidade da atuação da ION como órgão regulador com os princípios do Marco Legal do Saneamento, que exigem a independência, a imparcialidade e a capacidade institucional das entidades reguladoras.
*Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta notícia do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
