A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quinta-feira (6), no Diário Oficial da União, a revogação da medida que, desde 2022, impedia a comercialização e a divulgação de medicamentos pela plataforma Shopee.
A decisão, no entanto, não flexibiliza as regras para a venda desses produtos. A comercialização continua restrita a farmácias e drogarias regularmente licenciadas, que permanecem obrigadas a cumprir todas as exigências sanitárias previstas na legislação brasileira.
Alteração na legislação permitiu a revisão da medida
De acordo com a Anvisa, a mudança foi motivada por atualizações nas normas que regulamentam o comércio eletrônico de medicamentos no país.
Com a nova regulamentação, estabelecimentos autorizados passaram a poder contratar plataformas digitais para prestar serviços relacionados à intermediação das vendas, logística e entrega dos produtos aos consumidores.
Nesse modelo, a Shopee poderá oferecer o ambiente digital para conectar compradores e empresas habilitadas, sem exercer atividades próprias de uma farmácia.
Plataforma não poderá vender medicamentos diretamente
A decisão deixa claro que a Shopee atuará apenas como intermediária nas operações.
Toda a responsabilidade pela comercialização dos medicamentos continuará sendo das farmácias e drogarias licenciadas, que permanecem responsáveis pelo armazenamento, controle de qualidade, transporte e cumprimento das normas estabelecidas pela Anvisa.
Assim, vendedores sem autorização sanitária continuam impedidos de comercializar medicamentos na plataforma.
Regras sanitárias permanecem em vigor
A Anvisa reforçou que a revogação da medida não representa uma liberação ampla para a venda de medicamentos em marketplaces.
As exigências relacionadas ao licenciamento dos estabelecimentos, ao controle sanitário dos produtos e ao cumprimento das normas de comercialização permanecem inalteradas.
Com a decisão, a Shopee passa a poder funcionar como um canal de intermediação entre consumidores e empresas autorizadas, desde que todas as operações observem a legislação sanitária vigente e sejam realizadas exclusivamente por farmácias e drogarias regularmente habilitadas.
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